PORTARIA CONJUNTA MPS/MS/INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MPS/MS/INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o requerimento do apoio financeiro
devido à pessoa nascida entre 1º de janeiro de
2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência
decorrente de síndrome congênita causada pela
infecção da genitora pelo vírus Zika durante a
gestação, instituído pela Medida Provisória nº
1.287, de 8 de janeiro de 2025.
OS O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O MINISTRO INTERINO
DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, no uso das atribuições estabelecidas no Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.287, de
8 de janeiro de 2025, resolvem:
Art. 1º É assegurado apoio financeiro à pessoa nascida entre 1º de janeiro de
2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita
causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, em parcela única
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O requerimento de apoio financeiro deverá ser realizado junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio dos seus canais de atendimento,
preferencialmente por meio do aplicativo Meu INSS.
Parágrafo único. Na hipótese do requerimento não ser protocolado pelos
tutores natos da criança destinatária do apoio financeiro, deverá ser anexado ao pedido
documento comprobatório da condição de responsável legal pelo menor.
Art. 3º A relação entre a síndrome congênita, a contaminação da genitora
pelo vírus Zika durante a gestação e a deficiência da pessoa nascida entre 1º de janeiro
de 2015 e 31 de dezembro de 2024, serão avaliadas em exame a cargo da Previdência
Social.
§ 1º O responsável legal da criança deverá anexar ao requerimento de apoio
financeiro:
I - a certidão de nascimento do menor destinatário do apoio financeiro;
II - o documento de identificação da mãe;
III - documentos médicos que contenham um ou mais achados clínicos e de
imagem compatíveis com a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika,
conforme definições contidas no Anexo, mesmo na ausência de resultados laboratoriais
que comprovem a infecção do recém-nascido ou da mãe pelo vírus Zika durante a
gestação ou em até 48 horas após o parto.
§ 2º Os beneficiários da pensão especial destinada a crianças com Síndrome
Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de
2019, de que trata a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, ficam dispensados da
avaliação prevista no caput.
Art. 4º O recebimento da parcela única a que se refere o art. 1º não é
acumulável com qualquer indenização da mesma natureza concedida por decisão judicial,
sendo garantido o direito de opção pela prestação mais vantajosa.
Art. 5º O valor recebido nos termos desta Portaria não será considerado para
fins de cálculo de renda familiar mensal estabelecida como critério para a:
I - permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico;
II - concessão dos benefícios de prestação continuada do art. 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, devidos à pessoa com deficiência e ao idoso com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais; e
III - transferência de renda do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023.
Art. 6º O apoio financeiro poderá ser requerido e pago a mais de uma
pessoa no âmbito da mesma família, desde que comprovadas as condições estabelecidas
no art. 3º.
Art. 7º O apoio financeiro a que se refere o art. 2º é devido a partir da data
da publicação da Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, exclusivamente
à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com
deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo
vírus Zika durante a gestação.
Art. 8º As despesas decorrentes do apoio financeiro a que se refere o art. 1º
correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de
Responsabilidade da União e o seu pagamento fica restrito ao exercício de 2025.
Parágrafo único. A fim de que o INSS disponha de tempo hábil para análise
e processamento dos requerimentos de apoio financeiro até 31 de dezembro de 2025,
os pedidos deverão ser realizados nos termos do art. 2º, até 31 de outubro de
2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdencia Social
ADRIANO MASSUDA
Ministro da Saúde
Interino
GILBERTO WALLER JÚNIOR
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social