PORTARIA Nº 892, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 892, DE 16 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de
3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
do processo nº 21050.005770/2019-41, resolve:
Art. 1º Cancelar a habilitação concedida ao médico veterinário, FELIPE
VOLPATO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 5327, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Suínos, nos municípios de Videira, Iomerê, Arroio Trinta, Salto Veloso,
Macieira, Água Doce, Treze Tílias, Tangará, Ibiam, Fraiburgo, Rio das Antas, Caçador,
Pinheiro Preto, Matos Costa, Monte Carlo e Ibicaré, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 104, de 18 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM