PORTARIA Nº 394, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 394, DE 19 DE MAIO DE 2025
Institui Grupo Técnico com a finalidade de propor ações
paraaimplantaçãodePontosdeParadaeDescanso-PPD
em rodovias federais administrada pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com base nos arts. 2º, 3º, 4º e 11
daLeinº10.233,de5dejunhode2001,noart.5ºdaLeinº12.379,de6dejaneirode2011,bem
como na Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e na Portaria MT nº 387, de 17 de abril de 2024,
e tendo em vista o que consta nos autos dos processos nº 50000.003327/2025-78, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo Técnico - GT com a finalidade de fomentar a implantação
de Pontos de Parada e Descanso - PPD em rodovias federais, conforme estabelecido na Lei
13.103/2015, com os seguintes objetivos:
I - analisar os eventuais entraves para a efetiva implantação de PPDs nas
rodovias federais administradas pelo DNIT;
II - propor alternativas de ações para fomentar a implantação de unidades de PPDs.
Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes (titular e suplente)
dos seguintes órgãos, entidades e instituições:
I - Departamento de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte
Rodoviário do Ministério dos Transportes, que o coordenará;
II - Departamento de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de
Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes;
III - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e
IV - Infra S.A.
§ 1º Os membros do Grupo Técnico serão indicados pelos titulares dos órgãos
e entidades que representam em até cinco dias após a publicação desta Portaria, e serão
designados por ato da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário.
§ 2º Os membros do Grupo Técnico poderão ser substituídos a qualquer tempo por ato da
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, após indicação de sua respectiva unidade de lotação.
§ 3º No exercício de suas competências, o GT poderá valer-se de consultas
públicas, de informações de representantes do setor, do apoio técnico de terceiros, de
representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de especialistas
em assuntos afetos aos temas necessários à consecução do objetivo definido no art 1º.
Art. 3º A Infra S.A. apoiará o Grupo Técnico na promoção dos estudos e
análises necessárias à consecução dos objetivos do GT.
Art. 4º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário prestará apoio
administrativo ao Grupo Técnico à consecução dos objetivos do GT.
Art. 5º Compete ao Grupo Técnico propor e acompanhar a realização dos
estudos e análises necessárias à consecução dos objetivos do GT, bem como aprovar os
produtos e subprodutos apresentados.
Parágrafo único. O referido GT poderá valer-se de projeto piloto para
consecução das suas atividades.
Art. 6º Ao Coordenador do Grupo Técnico compete:
I - coordenar as ações necessárias e verificar o fiel cumprimento dos objetivos
definidos no art. 1º;
II - definir com os demais membros do Grupo Técnico as atividades a serem
executadas e o cronograma de execução;
III - acompanhar a execução das atividades; e
IV - encaminhar ao titular da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário
eventuais providências que se fizerem necessárias à consecução dos objetivos definidos
nesta portaria e decisões que ultrapassem a competência do Grupo Técnico.
Art. 7º Aos demais membros do Grupo Técnico compete:
I - participar assiduamente das reuniões;
II - apoiar o Coordenador em suas competências;
III - acompanhar a execução das ações, de forma a assegurar o atingimento do
objetivo previsto com qualidade e tempestividade;
IV - discutir e desenvolver estudos nas questões que lhes forem submetidas, e
emitir propostas e pareceres caso necessário;
V - proceder à avaliação técnica dos serviços executados e expedir
manifestações conclusivas sobre os produtos entregues; e
VI - avaliar a necessidade de alteração dos prazos e do escopo das atividades desenvolvidas.
Art. 8º O Grupo de Técnico se reunirá quinzenalmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos seus integrantes.