PORTARIA Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2025 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 1ª PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº 08192.131065/2025-83, que tem como interessado: Sandro Rogério Rodrigues Batista referente a: apuração de prática, em tese, de conduta ilícita consistente na acumulação indevida de cargos por servidor da Secretaria de Estado de Saúde, bem como de possível uso irregular do Termo de Cooperação Técnica (CTI nº 111) firmado entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e a Organização Pan- Americana da Saúde (OPAS). HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA Promotora de Justiça
PORTARIA Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 20/05/2025