PORTARIA Nº 2.139, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 2.139, DE 14 DE MAIO DE 2025
Estabelece os procedimentos para a regularização da
vida acadêmica dos estudantes que perderam o
vínculo institucional.
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
GOIÁS -IFG, nomeada pelo Decreto Presidencial de 5 de outubro de 2021, publicado no
Diário Oficial da União em 6 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a matrícula dos estudantes que perderam
o vínculo com a Instituição, para que possam concluir o curso de origem - Curso Técnico
Integrado, Técnico Subsequente ou Curso Superior de Graduação e Pós-Graduação, na
modalidade presencial - até o final do segundo semestre letivo de 2026.
§ 1º A autorização disposta no caput se justifica em virtude dos prazos
estabelecidos na Portaria 2080/2021 - REITORIA/IFG, de 5 de agosto de 2021, estarem
vigentes durante o Sistema Emergencial de Ensino (fase vermelha), quando as atividades
acadêmicas foram desenvolvidas por meio do ensino remoto, e das dificuldades
relacionadas ao retorno presencial no período pós-pandêmico durante a vigência da
Portaria 2102/2022 - REITORIA/IFG, de 21 de julho de 2022.
§ 2º A autorização disposta no caput não se aplica ao caso de estudantes de
cursos ou matrizes que tenham sido extintos ou não tenham mais ofertas em processos
seletivos.
§ 3º A autorização disposta no caput não se aplica ao caso de estudantes de
cursos ou matrizes que foram extintos ou estejam em processo de extinção, cujas
disciplinas ou disciplinas equivalentes não estejam sendo ofertadas no curso de origem ou
em outro curso do IFG, salvo os estudantes que tenham integralizado todas as disciplinas
constantes da matriz curricular do curso e ainda não concluíram Trabalho de Conclusão de
Curso - TCC, estágio, atividades complementares ou que estejam em situação irregular no
Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA VIDA ACADÊMICA
Art. 2º Os estudantes que perderam vínculo, incluindo os que tiveram os
processos de regularização de vida acadêmica deferidos por meio das Portarias 2080/2021
- REITORIA/IFG e 2102/2022 - REITORIA/IFG, mas que não conseguiram finalizar o curso
dentro do prazo anteriormente estabelecido, poderão fazer uso desta Portaria, caso:
I - tenham integralizado todas as disciplinas constantes da matriz curricular do
curso e ainda não
concluíram Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, estágio e atividades
complementares;
II - tenham concluído todas as exigências constantes do projeto de curso,
incluindo TCC, estágio e atividades complementares e se encontram em situação irregular
no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - Enade; e
III - seu curso de origem não tenha sido extinto ou esteja em processo de
extinção aberto no Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP).
Art. 3º O estudante deverá protocolar processo dirigido à Coordenação de
Registros Acadêmicos e Escolares do Câmpus - CoRAE solicitando a regularização da vida
acadêmica, cabendo ao requerente realizar o devido acompanhamento do processo.
Art. 4º Caberá à CoRAE/Secretaria de Pós-Graduação do Câmpus a emissão de
parecer sobre o prosseguimento do processo ou o indeferimento da solicitação do
requerente, considerando os critérios deste Regulamento, devendo constar um relatório da
análise da vida acadêmica do estudante na Instituição.
Art. 5º Nos processos de regularização de vida acadêmica, deverá constar
parecer da Coordenação do Curso sobre o prosseguimento do processo ou o indeferimento
da solicitação, incluindo relatório sobre a viabilidade da oferta dos componentes
curriculares e as ações a serem executadas para que o estudante tenha êxito na
integralização do curso.
Parágrafo único. Para elaboração de parecer quanto ao requerimento, a partir
do relatório emitido pela CoRAE, as Coordenações de Curso deverão analisar se há
possibilidade de conclusão do curso no prazo estabelecido por esta Portaria.
Art. 6º Caberá ao Conselho Departamental a análise e a deliberação dos
pedidos de regularização de vida acadêmica, considerando o parecer da CoRAE e da
Coordenação do Curso e as orientações desta Portaria.
§ 1º Em caso de deferimento, o Conselho Departamental deverá encaminhar o
processo para a Gerência/Coordenação de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino do
Câmpus com as adequações pertinentes para a regularização da vida acadêmica do
requisitante e o registro da reunião em ata.
§ 2º A Gerência/Coordenação de Administração Acadêmica e Apoio ao Ensino
do Câmpus deverá analisar o processo, verificar se a decisão do Conselho Departamental
está de acordo com as orientações desta Portaria e se a proposta de regularização da vida
acadêmica do estudante é exequível.
§ 3º Em caso de concordância, a Gerência/Coordenação de Administração
Acadêmica e Apoio ao Ensino do Câmpus deverá anexar um parecer favorável à decisão e
encaminhar para a Diretoria-Geral do Câmpus.
Art. 7º O requerente somente terá sua situação regularizada após o despacho
da Diretoria-Geral do Câmpus e a ciência do interessado no processo.
Art. 8º A efetivação da matrícula no Sistema de Gestão Acadêmica, no período
corrente, deverá ser realizada pela Gerência/Coordenação de Administração Acadêmica e
Apoio ao Ensino do Câmpus, mantendo o mesmo número de matrícula.
Art. 9º O estudante não poderá apresentar TCC, ter registro de atividades
complementares, ter registro de conclusão de estágio e cursar qualquer componente
curricular antes da regularização de sua vida acadêmica.
Art. 10. O servidor que autorizar estudante irregular a realizar qualquer registro
acadêmico, a apresentar TCC, a registrar atividades complementares, a registrar conclusão
de estágio e a cursar qualquer componente curricular, sem que haja toda a tramitação
necessária, responderá administrativamente por seus atos.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o despacho da
Diretoria-Geral deverá conter as providências sobre a responsabilização dos servidores que
permitiram ou autorizaram o vínculo indevido do estudante, incluindo ações de
capacitação quanto ao cumprimento das atribuições referentes ao cargo que ocupam e ao
zelo pelos regulamentos acadêmicos institucionais.
Art. 11. Após a regularização da vida acadêmica, o estudante poderá solicitar
trancamento por motivo de saúde, não podendo ultrapassar o tempo máximo estipulado
por esta Portaria para a conclusão do curso.
Art. 12. O prazo máximo para a tramitação do processo de regularização de
vida acadêmica em todas as instâncias deve ocorrer em até 45 dias, a partir da abertura
do processo.
Art. 13. Os processos de regularização de vida acadêmica deverão ser
encaminhados para apreciação da Pró- Reitoria de Ensino do IFG apenas no caso de
interposição de recurso, caso exista discordância de alguma decisão contraditória a esta
Portaria no processo do requerente.
Art. 14. Os processos deverão ser tramitados no módulo de Processo Eletrônico
do Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP, sendo necessário o arquivamento
do despacho final no acervo do estudante.
Parágrafo único. O despacho final deve ser completo o suficiente para
descrever todo o conteúdo do processo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados e decididos pela
Pró-Reitoria de Ensino do IFG.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data da sua emissão e terá vigência até
o final do segundo semestre letivo de 2026.
ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON