PORTARIA Nº 196, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 196, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a manutenção do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, em caso de extinção antecipada da
concessão, celebrado entre a PRS Aeroportos S.A. e o
Hospital Esperança S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que lhe
conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no
disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e o constante nos autos do Processo
Administrativo nº 50020.007575/2024-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a manutenção do contrato comercial que envolve a cessão de
espaço no complexo aeroportuário em caso de extinção antecipada da concessão celebrado
entre a PRS Aeroportos S.A., CNPJ 48.534.024/0002-38, e o Hospital Esperança S.A., CNPJ
02.284.062/0001-06.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta
Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de
cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA