PORTARIA Nº 16.928/SIA, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 16.928/SIA, DE 6 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o
disposto na Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 4/2025/GFIC/SIA, de 28 de
abril de 2025, e o que consta do processo nº 00065.053159/2021-13, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao
aeródromo privado Ceará-Mirim, Código Identificador de Aeródromo, CIAD RN0008,
indicador de localidade OACI SNOG, localizado em Ceará-Mirim (RN).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e
será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o
cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH