EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.600/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.600/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.019286/2024-72
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 03/96
Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente (RN06) e importação de
sementes
Decisão: Deferido
A CTNBio, após análise de pedido de autorização para realização Liberação
Planejada no Meio Ambiente (RN06) com algodão geneticamente modificado resistente a
insetos nas unidades operativas de em Cachoeira Dourada (MG), Luis Eduardo Magalhães
(BA), Rolândia (PR), Santa Cruz das Palmeiras (SP), Sorriso (MT) e Uberlândia (MG), concluiu
pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 57,5 kg de sementes geneticamente
modificada dos Estados Unidos.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA