DESPACHO Nº 171, DE 16 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC, Fistel nº 50413266818, executante do Serviço de Radiodifusão Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Branco, Estado do Acre, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 15098/2022/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53000.055252/2013-65, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
DESPACHO Nº 171, DE 16 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 20/05/2025