DESPACHO Nº 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903308/2024-88, decide: (i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelo município de Eusébio, estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 23.563.067/0001-30, em face do Despacho nº 3.162, de 22 de outubro de 2024 por ausência de legitimidade para representação e; (ii) de ofício, revogar o Despacho nº 3.162, de 2024. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.452, DE 13 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/05/2025