DESPACHO Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/05/2025

DESPACHO Nº 1.450, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000184/2024-89, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela MEZ 3 Energia S.A., inscrita
no CNPJ sob o n° 31.231.893/0001-00, em face do Despacho nº 1.298, de 2024, emitido
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD, que indeferiu pleito da transmissora de emissão de Termo de Liberação de
Receita - TLR retroativo para a Subestação Rio Claro 2, outorgada pelo Contrato de
Concessão nº 24/2018, e no mérito, negar-lhe provimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas