DESPACHO Nº 1.448, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.448, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.900760/2024-98, decide:
(i) não reconhecer a legitimidade da Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06, para
representar o município de Eusébio, estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 23.563.067/0001-
30; (ii) determinar à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública (SMA) que realize levantamento de todos processos em tramitação na
ANEEL em que a empresa Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda.
figure como representante de consumidores, procedendo à análise da regularidade da
representação em consonância com a fundamentação do voto condutor, e adote as
medidas pertinentes, seja para determinar a regularização processual, seja para arquivar a
reclamação por falta de legitimidade e, se for o caso, instruir processo à Diretoria
Colegiada; (iii) determinar que a SMA comunique a Agência Reguladora do Estado do Ceará
- ARCE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, para observar os termos desta
decisão nos processos de sua competência.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA