DESPACHO Nº 1.429, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/05/2025

DESPACHO Nº 1.429, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002865/2025-62, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela MEZ 2 Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, e, no mérito, dar parcial provimento, no
sentido de manter o Despacho nº 187, de 2025, em sua integralidade, e esclarecer que
caso o empreendimento entre em operação com condições de ser processado no ciclo
julho/2025 a junho/2026, a receita associada a essa solução provisória já seria reconhecida
por intermédio da Parcela de Ajuste no citado ciclo, conforme solicitado pela MEZ 2.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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