DESPACHO Nº 1.428, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/05/2025

DESPACHO Nº 1.428, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.014433/2025-02, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto pelo Município de Irauçuba cadastrado sob o CNPJ: 07.683.188/0001-69, estado
do Ceará, com vistas à determinação para que a Enel Distribuição Ceará cadastrado sob o
CNPJ: 07.047.251/0001-70 não proceda com o encerramento de protocolos de reclamação
sem a devida análise e resposta aos questionamentos apresentados; e (ii) encaminhar o
processo para análise de mérito pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA.
AGNES MARIA DE ARAGAO DA COSTA

Empresas citadas