DESPACHO Nº 1.427, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.427, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.906737/2022-45, decide:
(i) estabelecer, para a usina UHE Passo de Ajuricaba, os valores da Base de
Remuneração Regulatória Bruta em R$ 1.484.348,39, (um milhão, quatrocentos e
oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) e da
Base de Remuneração Líquida em R$ 1.112.193,14; (um milhão, cento e doze mil,
cento e noventa e três reais e quatorze centavos) e (ii) enviar os presentes autos ao
Ministério de Minas e Energia - MME para as providências relativas ao reconhecimento
da indenização correspondente aos investimentos do Departamento Municipal de
Energia de Ijuí - DEMEI cadastrada sob CNPJ: 95.289.500/0001-00, vinculados a bens
reversíveis realizados na UHE Passo de Ajuricaba.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA