DESPACHO Nº 1.426, DE 13 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.426, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001628/2024-01, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela Celesc Geração S.A. cadastrada sob o CNPJ: 08.336.804/0001-78 em face da
Resolução Homologatória nº 3.353, de 2024, referente às usinas Palmeiras, Salto (Salto
Weissbach) e Cedros (Rio dos Cedros), para aplicação do financeiro da parcela AjI, que
resulta no valor total de R$ 543.540,10, a preços de julho/2024, no processo ordinário
subsequente da Receita Anual de Geração (RAG), ressaltando que não há aplicação do
financeiro da parcela de ajuste pela indisponibilidade apurada ou desempenho apurado
(AjI) para a usina Pery; (ii) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de
reconsideração interposto pela Cemig Geração Oeste S.A. cadastrada sob o CNPJ:
24.286.218/0001-12 , referente à usina Cajuru, observando que a alteração do índice de
desempenho não implicou em alteração da parcela AjI; (iii) conhecer e, no mérito, dar
provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cemig Geração Leste S.A.,
referente à usina Sinceridade, para aplicação do financeiro da parcela AjI, de R$ 70.405,29,
a preços de julho/2024, no processo ordinário subsequente da RAG; (iv) conhecer e, no
mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Cemig Geração Sul
S.A. cadastrada sob o CNPJ: 24.263.183/0001-04, referente às usinas Coronel Domiciano e
Piau, para aplicação do financeiro da parcela AjI para a usina Coronel Domiciano, de R$
227.361,45, a preços de julho/2024, no processo ordinário subsequente da RAG,
ressaltando que, para a usina Piau, não há aplicação do financeiro da parcela AjI; (v)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela
Cemig Geração Leste S.A cadastrada sob o CNPJ: 24.286.169/0001-18, referente à usina
Neblina; (vi) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela Cemig Geração Sul S.A., referente à usina Marmelos; (vii) conhecer e, no
mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE cadastrada sob o CNPJ: 02.302.101/0001-42,
referente à usina Rasgão, para aplicação do financeiro da parcela AjI, de R$ 159.288,47, a
preços de julho/2024, no processo ordinário subsequente da RAG; (viii) conhecer e, no
mérito, dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Chesf cadastrada sob
o CNPJ: 33.541.368/0001-16, para aplicação do financeiro da TUST, de R$ 4.477.731,66, a
preços de julho/2024; (ix) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de
reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da
Energia Mato Grosso do Sul (Concen-MS); e (x) determinar que os valores financeiros
mencionados nos itens (i), (iii), (iv), (vii) e (viii) do dispositivo deste voto sejam atualizados
pelo IPCA até a referência de preços do processo ordinário subsequente da RAG, para que
sejam incorporados na "Parcela de Ajuste antes dos Encargos Setoriais" e considerados na
base de cálculo dos encargos setoriais, conforme estabelece o Submódulo 12.2 do
PRORET.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA