DELIBERAÇÃO PAS Nº 75/GREBL/SFC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/05/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 75/GREBL/SFC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.011022/2024-74. Fiscalizado: RODOLFO LUIZ LEITE COSTA 07287345323.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011022/2024-
74, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 49 (SEI nº 2323730), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006492-0 (SEI nº
2254250), decide: aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais) ao Operador RODOLFO LUIZ LEITE COSTA 07287345323, CNPJ:
44.265.136/0001-07, pelo cometimento da infração tipificada no Artigo 23, Inciso XLIII, da
Resolução 1274-ANTAQ por prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta
Norma sem autorização da ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas