DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 16 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 16 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 040, de 12 de maio de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.104140/2012-35, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa
Rodofretex Pagamento Eletrônico de Fretes Ltda., CNPJ nº 06.984.929/0001-89, como
Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que a Rodofretex Pagamento Eletrônico de Fretes Ltda. fica
obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em
que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na
Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer
tempo, autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.054, de 18 de março de 2013, publicada
na seção 1 do DOU de 22 de março de 2013, que habilitou, em âmbito nacional e sem
caráter de exclusividade, a empresa Rodofretex Pagamento Eletrônico de Fretes Ltda., CNPJ
nº 06.984.929/0001-89, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
§ 2º As deliberações de pauta, bem como a aprovação das decisões tomadas
pelo Grupo de Técnico, se darão por maioria simples.
§ 3º O Coordenador poderá convidar para participar dos trabalhos, sem direito
a voto nas deliberações, outros servidores do Ministério dos Transportes.
§ 4º Poderão ser realizadas reuniões por meio de videoconferência, agendadas
previamente pela Coordenação, cujo link de acesso será encaminhado aos e-mails dos
respectivos participantes.
Art. 9º As atividades decorrentes das competências outorgadas aos membros
do GT por meio desta portaria não ensejarão qualquer remuneração adicional, devendo as
despesas eventualmente realizadas pelos membros do Grupo Técnico serem processadas e
custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades que representam.
Art. 10. O Grupo Técnico terá prazo de vigência de noventa dias,
automaticamente prorrogáveis pelo mesmo período, e extinguir-se-á com a plena
consecução dos objetivos definidos no art. 1º, conforme termo de recebimento e
aprovação a ser lavrado pela Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO