DECRETO Nº 12.457, DE 19 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.457, DE 19 DE MAIO DE 2025
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão
para a Assessoria Especial do Presidente da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica remanejado, em caráter temporário, o seguinte Cargo Comissionado
Executivo - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos para a Assessoria Especial do Presidente da República: um CCE 2.13.
Parágrafo único. O cargo em comissão de que trata o caput:
I - destina-se ao apoio e ao assessoramento do Presidente da República nas
atividades internacionais que envolvam a atuação e a participação brasileira na implementação
da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza; e
II - será restituído à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de
2026, quando seu ocupante ficará automaticamente exonerado.
Art. 2º O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a
Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, e o ato de
nomeação relacionado terá seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao
art. 1º, caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Adauto Modesto Junior
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 559, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 104, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23
de abril de 2013, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda., para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Nº 560, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.829, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de
3 de agosto de 2015, que outorga concessão à TV Norte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Alpercata, Estado de Minas Gerais.
Nº 561, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 60, de 10 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União
de 14 de fevereiro de 2012, que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e
Produções Artísticas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe.
Nº 562, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº472,de20demaiode2010,publicadanoDiárioOficialdaUniãode25
de maio de 2010, que outorga permissão à Radio Amiga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Nº 563, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº8.785,de22demarçode2023,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
28 de abril de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de
Campestre da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campestre da Serra, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 564, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.370, de 4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
7 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação de Apoio a Cultura e
Desenvolvimento Comunitário de Pedro Laurentino (ADCPL), para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Atalaia, Estado do Paraná.
Nº 565, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.837, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de dezembro de 2017, que outorga autorização à Associação de Apoio à Cultura e
Desenvolvimento Comunitário de Pedro Laurentino, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pedro
Laurentino, Estado do Piauí.
Nº 566, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.834, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de
5 de agosto de 2015, que outorga autorização à Associação Amigos de Nova Fátima, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Nova Fátima, Estado da Bahia.
Nº 567, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.207, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, de âmbito regional, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 568, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.300, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural Beneficente Studio, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
Nº 569, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.148, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de outubro de 2018, que renova, a partir de 6 de outubro de 2016, a permissão
outorgada à Rondovisão Rondônia Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Nº 570, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.777, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
12 de julho de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2018, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio A Voz do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Fartura, Estado de São Paulo.
Nº 571, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº13.846,de10dejulhode2024,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
31 de julho de 2024, que renova, a partir de 12 de junho de 2021, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Modelo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Modelo, Estado de Santa Catarina.
Nº 572, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº13.883,de12dejulhode2024,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de setembro de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Santos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 573, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.217, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9
de maio de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a concessão outorgada à
Rádio Cultura Araraquara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado
de São Paulo.
Nº 574, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.895, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
29 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária
Metropolitana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado
do Rio Grande do Sul.
Nº 575, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 12.939, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
29 de abril de 2024, que renova, a partir de 10 de março de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Serra Negra FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Alterosa, Estado de Minas Gerais.
Nº 576, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.258, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de junho de 2023, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Clube São Domingos Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
Nº 577, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 8.495, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Marcelino Ramos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marcelino Ramos,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 578, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.406, de 9 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
7 de junho de 2023, que renova, a partir de 29 de novembro de 2014, a permissão outorgada
à Rede CBJA de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Musical de São Paulo
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapecerica da Serra, Estado de
São Paulo.
Nº 579, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.159, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de setembro de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Clube de Botucatu Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
Nº 580, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.526, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Miriam Ltda., posteriormente transferida à Rádio
Maristela Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão em
frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 581, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.311, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de26desetembrode2024,querenova,apartirde1ºdemaiode2024,aconcessãooutorgada
anteriormente conferida à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Nº 582, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.524, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Nº 583, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.542, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 9 de julho de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Nº 584, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.528, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 11 de agosto de 2018, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente
transferidaàCulturaComunicaçõesLtda.,paraexecutar,peloprazodedezanos,semdireitode
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo.
Nº 585, de 19 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.608, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a permissão
outorgada originalmente conferida à Rádio Clube de Itaúna S.A., atualmente denominada
Rádio Clube de Itaúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado de
Minas Gerais.