DECISÃO SUROD Nº 521, DE 16 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 521, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e
transporte de animais (caminhões boiadeiros) por
guindautos com plataforma e gaiolas móveis para
remoção e transporte de animais no sistema rodoviário
BR-163/277/PR e PR-158/180/182/280/483
administrado pela Concessionária EPR Iguaçu S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos
32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 14 e 233 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50505.013392/2025-21, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de animais
(caminhões boiadeiros) por guindautos com plataforma e gaiolas móveis para remoção e
transporte de animais no sistema rodoviário BR-163/277/PR e PR-158/180/182/280/483
previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
05/2024, administrado pela Concessionária EPR Iguaçu S.A.
Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 67, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de
12.2.2025, seção 1, págs. 87 e 88,
Onde se lê:
"Autoriza a execução de obra de pavimentação e drenagem na Rodovia BR-
262/MG, sob concessão à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - Concebra.
Interessado: Prefeitura Municipal de Nova Serrana."
Leia-se:
"Autoriza a execução de obra de pavimentação e drenagem na Rodovia BR-
262/MG, sob concessão à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262. Interessado:
Prefeitura Municipal de Nova Serrana.";
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a execução de obra de pavimentação e drenagem em área
urbana, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
Rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil -
Concebra, no km 440+120m ao km 440+760m, no município de Nova Serrana/MG, de interesse
da Prefeitura Municipal de Nova Serrana."
Leia-se:
"Art. 1º Autorizar a execução de obra de pavimentação e drenagem em área
urbana, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
RodoviaBR-262/MG,sobconcessãoàConcessionáriadaRodoviaBR-262MGS.A.-Way262,no
km 440+120m ao km 440+760m, no município de Nova Serrana/MG, de interesse da Prefeitura
Municipal de Nova Serrana."; e
Onde se lê:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de
Nova Serrana e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - Concebra e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes."
Leia-se:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de
Nova Serrana e a Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262 e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes."