DECISÃO SUROD Nº 516, DE 16 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 516, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e
transporte de animais (caminhões boiadeiros) por
guinchos leves e reboques para remoção e
transporte de animais no sistema rodoviário BR-
369/373/376/PR e PR-090/170/323/445 administrado
pela Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos
32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 14 e 233 da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50500.020587/2025-77, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de animais
(caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte de animais
no sistema rodoviário BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445 previstos no Programa de
ExploraçãodaRodovia-PERdoContratodoEditaldeConcessãonº05/2024,administradopela
Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA