DECISÃO COREN-PB Nº 202, DE 19 DE MAIO DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 202, DE 19 DE MAIO DE 2025
AutorizaraaberturadeCréditosAdicionaisSuplementar
ao Orçamento Programa para o corrente exercício, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de
suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento
Interno da Autarquia e CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição
Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos Adicionais - artigos
40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do Capítulo
IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e
Contábil do Sistema COFEN e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº
340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício às
novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para
suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos
anexos que apresentam a situação do orçamento em razão da execução orçamentária no
decorrer do exercício; CONSIDERANDO a necessidade de reajustar as dotações que se
apresentam insuficientes no Orçamento para o Exercício de 2025; CONSIDERANDO a
necessidade de deliberação urgente conforme consta no despacho proferido pelo Gabinete e as
consideraçõesdoMemorandodenº24/2025/ComissãodeLicitação.CONSIDERANDOqueoArt.
32 do Regimento Interno do Coren/PB, inciso XIV, permite a presidência decidir ad referendum
da Diretoria, os casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências, obrigatoriamente
submetendo a matéria à apreciação da Diretoria, preferencialmente na primeira reunião
subsequente. CONSIDERANDO que a próxima Reunião Ordinária de Plenário está prevista para
ocorrer apenas no dia 27 de maio de 2025. decide: Art. 1º Autorizar, ad referendum, do Plenário
a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais) destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente, conforme segue: 03.000.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do
COREN-PB. 3390.00 Outras Despesas Correntes R$ 115.000,00. Total das Suplementações. R$
115.000,00. Art. 2º Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata
o artigo 1º desta decisão a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme segue: 03.000 CONSELHO REGIONAL
DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3390.00.
Outras Despesas Correntes R$ 115.000,00. Total R$ 115.000,00. Art. 3º O valor do orçamento
para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas, permanecerá o mesmo
no valor de R$ 41.799.300,00 (quarenta e um milhões setecentos e noventa e nove mil e
trezentos reais). Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das
alterações ora aprovadas, permanecerá o mesmo no valor de R$ 41.799.300,00 (quarenta e um
milhões setecentos e noventa e nove mil e trezentos reais). Art. 4º Os efeitos da presente
Decisão produzirão efeitos a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho