CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 039/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA
CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS
INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI 118 E 119, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Zona Franca de
Manaus, mas também vale para a versão da Lei de Informática.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto APARELHO ELETRÔNICO DE
SINALIZAÇÃO DIGITAL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, COM
MEDIÇÃO DE VELOCIDADE POR TECNOLOGIA À LASER, DO TIPO "PORTÁTIL/MANUAL,
industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e
respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria
Interministerial.
§ 1º Entende-se como APARELHO ELETRÔNICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL,
PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, COM MEDIÇÃO DE VELOCIDADE POR
TECNOLOGIA À LASER, DO TIPO "PORTÁTIL/MANUAL, os aparelhos de peso não superior
a 1,6 Kg, que podem ser operados com ou sem o uso de suporte (tripé).
§ 2º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular
no mínimo 371 (trezentos setenta e um) pontos por ano-calendário.
§ 3º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo
desta Portaria só será pontuado para os produtos que atendam às especificações,
normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e
desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado
conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às
Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria
deverá ser aplicado, na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, em programas e
projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação
considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia - CAPDA.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta
Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados
como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios
correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 118, de 23
de abril de 2013.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
. .Etapa .Descrição da Etapa Produtiva .Pontuação
Total
. .I .Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de
dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de
janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho
de 2018, ou Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de
2021.
.80
. .II .Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Adicional (PD&IA), valendo 20 pontos para cada 1% investido
adicionalmente em P&D, limitado a um máximo de 60
pontos.
.60
. .III .Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível
(firmware) da placa de circuito impresso responsável pelo
processamento central.
.20
. .IV .Injeção plástica, moldagem e/ou outro processo de
conformação (impressão 3D), conforme aplicável, das tampas
laterais.
.13
. .V .Moldagem da proteção frontal da câmara, proteção traseira
da câmara, tampa da blindagem do escopo, proteção do
suporte da bateria e do painel traseiro.
.10
. .VI .Integração dos perfis, rebitagem das pernas, montagem da
articulação, montagem do mecanismo de elevação e fixação da
plataforma no tripé.
.40
. .VII .Estampagem, usinagem, tratamento de superfície e pintura do
suporte de fixação do equipamento no tripé.
.9
. .VIII .Moldagem plástica e/ou outro processo de conformação
(impressão 3D), estampagem, usinagem e/ou cortes das partes
superior e inferior da maleta de transporte, corte da espuma,
colagem da espuma no interior da maleta, fixação das
dobradiças, fechaduras e alça e colocação do reforço metálico,
quando aplicáveis.
.64
. .IX .Montagem e soldagem dos componentes na placa de circuito
impresso e integração da placa e das partes elétricas e
mecânicas montadas em nível básico de componentes do
carregador.
.190
. .X .Injeção plástica, moldagem e/ou outro processo de
conformação (impressão 3D), estampagem, usinagem e/ou
cortes de partes metálicas e montagem, conforme aplicável, do
alojamento da bateria e do bloco do gatilho.
.110
. .XI .Furação, transferência de imagem, corrosão, acabamento
mecânico e teste elétrico das placas de circuito impresso que
implementem a função de processamento central ou da placa
principal da CPU (Central Process Unit).
.145
. .XII .Montagem e soldagem, ou processo equivalente, de todos os
componentes nas placas que implementem a função de
processamento central ou da placa principal da CPU (Central
Process Unit).
.35
. .XIII .Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de
controle e integração com a célula de carga do acumulador
elétrico.
.24
. .XIV .Integração das placas de circuito impresso e das partes
elétricas e mecânicas na formação do conjunto eletro-óptico-
mecânico (captação, leitura e processamento da imagem) em
nível básico de componentes.
.301
. .XV .Integração das partes elétricas e mecânicas na formação do
produto final.
.49
. .XVI .Testes. .9
. .TOTAL .1.159
. .META .371