CIRCULAR Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2025

CIRCULAR Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nºs 19972.001650/2024-99 restrito e 19972.001651/2024-33 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 16, de 26 de novembro de 2019,
publicada em 29 de novembro de 2019, aplicada às importações brasileiras de alto-
falantes, comumente classificadas nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 68, de 28 de novembro de 2024:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058,
de 2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão .31/07/2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos
.20/08/2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
.19/09/2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
.13/10/2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.3/11/2025
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
68, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de
novembro de 2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 16, de 2019, permanecerão em
vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES