ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 83, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 83, DE 16 DE MAIO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.025765/2025-93, e
em conformidade com o item B.1.4 da Seção de Perguntas e Respostas do Manual de
Habilitação ao Repetro-Sped c/c § 6º do art. 6º da IN RFB 1.781/2017, fica renovada a
habilitação, a título precário, ao regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com
base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462
do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos
III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, , a pessoa
jurídica PRIO FORTE S.A., CNPJ (matriz) nº 08.926.302/0001-05 e os estabelecimentos de
CNPJ nº 08.926.302/0016-83, 08.926.302/0017-64, 08.926.302/0018-45, 08.926.302/0023-
02, 08.926.302/0014-11, 08.926.302/0015-00, 08.926.302/0019-26, 08.926.302/0011-79,
08.926.302/0012-50 e 08.926.302/0013-30, para atuar como operadora pelo prazo de 90
dias contados a partir da publicação do presente ADE.
Art. 2º Deve ser observado ainda o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º e no caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto
no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o ADE DECEX RJO nº 21 de 25/02/2025, publicado no
DOU de 26/02/2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE