ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 16 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
CNPJ 03.334.170/0030-35.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no
art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando
ainda o que consta do Processo nº 18220.000578/2025-01 (apensos nºs 18220.000579/2025-
48, 18220.000580/2025-72, 18220.000581/2025-17, 18220.000583/2025-14 e
18220.000584/2025-51), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de origem .3) Preço de
venda a
varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características
do produto
. .CAMEL KRETEK BERRY .Indonésia .R$ 6,50 .2.400.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK MENTHOL .Indonésia .R$ 6,50 .1.260.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .LA MENTHOL .Indonésia .R$ 6,50 .1.020.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK ICE .Indonésia .R$ 6,50 .360.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK ORIGINAL .Indonésia .R$ 6,50 .540.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .CAMEL KRETEK MENTHOL .Indonésia .R$ 6,50 .4.020.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos
Selos de Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de
controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA