ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 15, DE 12 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 15, DE 12 DE MAIO DE 2025
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
diretamente de unidade de produção em alto-mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado
com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13113.133689/2025-99, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir
dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, instituída pela
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, à pessoa jurídica que
especifica.
Art. 2º - Fica a empresa TotalEnergies EP Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz
situado na Avenida República do Chile nº 500, 19º, 20º e 21º andares, bairro Centro,
Cidade do Rio de Janeiro (RJ), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob
o nº 02.461.767/0001-43, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos
simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
na modalidade prevista no inciso I do art. 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013, ou seja, diretamente de plataforma localizada em alto-mar.
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade
de produção:
- FPSO ALEXANDRE DE GUSMÃO, Campo Mero, Bacia de Santos (RJ), Latitude
24° 33' 34,737"(S) e Longitude 42° 11' 17,739"(W);
Art. 4º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento comercial
exportador, por onde serão realizadas as referidas exportações de petróleo, nos termos do
art. 3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, a filial
exportadora inscrita no CNPJ nº 02.461.767/0020-06 e situada na Av. República do Chile
500, 20º andar, sala 2004, bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 5º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 22, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o uso, pela empresa que menciona, da DSI
formulário para os Despachos Aduaneiros de bens
destinados ao evento esportivo PORSCHE ROAD SHOW
2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e da competência estabelecida no §6º do art. 19 da Instrução Normativa RFB
nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, com base no artigo 3º, inciso I, e no art.19, §5º, dessa
mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.191182/2025-50, declara:
Art. 1º. Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua
Eugênio de Freitas, 253 - Vila Guilherme - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
11.949.010/0001-94, autorizada a utilizar o formulário de que trata o artigo 4º da Instrução
Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Admissão
Temporária de bens destinados ao evento "PORSCHE ROAD SHOW 2025", com previsão de
início em maio de 2025 e término em junho de 2025, no Autódromo Velocittá em Mogi
Guaçu/SP.
Art. 2º. A operação de que trata o art. 1º fica condicionada à liberação por outros
órgãos da Administração Pública quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.
Art 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização
em caráter permanente do Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa
SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c a
Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto
de 2023, e considerando o que consta no processo nº 11128.722166/2019-89, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na
Avenida Engenheiro Plínio de Queiroz, s/nº - Gate 1 - Parque Raiz da Serra - Bairro Jardim São
Marcos - Cubatão/SP, administrado pela empresa DEPOTCE - DEPOSITO DE TANK CONTAINERS
CESARI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.533.138/0001-07, cujas coordenadas geográficas
são: -23,825941 (latitude) e -46,369027 (longitude), com área que totaliza 54.955,38 m²,
compreendendo armazém edificado com 12.355 m², prédio administrativo com 300 m² e área
descoberta com 42.300,38 m².
Art. 2º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará
as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.92.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 20, de 29/04/2020,
publicado no D.O.U. de 06/05/2020, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 90, de
02/12/2021, pulicado no D.O.U. de 07/12/2021.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 24, DE 6 DE MAIO DE 2025
Alfandega o Recinto para Movimentação e
Armazenagem de Remessas Expressas Internacionais
que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº
974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 10831.006185/2004-79,
declara:
Art. 1º. Fica alfandegado até 15/07/2027 o recinto para movimentação e
armazenagem de Remessas Expressas Internacionais localizado na Avenida Viracopos, s/nº -
Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, posição georreferenciada: latitude -
23,012227929193855 e longitude -47,13779726628278, com área construída total de 1.197 m²
e área não edificada total de 1.869,95 m², administrado por UPS DO BRASIL REMESSAS
EXPRESSAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 74.155.052/0002-54, em conformidade com o
Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso Qualificado de Espaço Público
Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário nº 014/VCP/2016 e seu Quinto Termo
Aditivo, firmados com a Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., em 20 de maio de 2016 e 12 de
junho de 2024, respectivamente.
Art. 2º. O Recinto poderá movimentar e armazenar cargas de Remessas Expressas
Internacionais nas operações aduaneiras de despacho de importação e de exportação de
Remessas Expressas na forma do inciso VII do artigo 32 da Portaria RFB nº 143/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.92.21.02-8 ao recinto,
sob jurisdição da Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP, que
exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 16/07/2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 544,
DE 19 DE MAIO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.138015/2025-91, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
PORTELAT - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA., CNPJ: 02.658.844/0001-50, para
o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4832711/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 11/03/2025,
com período de execução de 29/09/2024 a 31/08/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA