ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 25, DE 19 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 25, DE 19 DE MAIO DE 2025
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s)
pessoa(s) física(s), considerando a decisão do Agravo de Instrumento constante do
processo judicial nº 5000256-63.2025.4.03.6141 da Justiça Federal da 3ª região: THIAGO
GRIEBELER SILVA, CPF nº XXX.432.319-XX, Processo nº 15771.720406/2025-15.
Art. 2º O(s) Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro
do Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa
Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN