ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo artigo 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
13042,006169/2025-95 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Art. 1º Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e
após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca MITSUBISHI, modelo PAJERO FULL GLS 3.8, 5
portas, cor prata, ano de fabricação 2014, modelo 2015, chassi nº JMYLYV97WFJA00127,
desembaraçado na Declaração de Importação nº 14/2300810-5, pela Alfândega do Porto de
Santos, de propriedade do Consulado do Japão em Belém, CNPJ: 03.743.722/0001-24.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
BRUNO DA ROCHA LEITE