ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Nº 1/2025

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Nº 1/2025
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas e trinta minutos, reuniram-se na 6ª Subchefia do Estado-Maior do Exército
(EME), situado no Térreo do Bloco A, no Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano,
em Brasília, DF, em primeira e única convocação, para a realização da ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA DA IMBEL, a União, única acionista, e a Indústria de Material Bélico do Brasil
- IMBEL, convocados por intermédio do Edital de Convocação, datado de 24 de março de
2025, publicado no sítio da Empresa, para deliberação sobre a seguinte Ordem do Dia: a)
Processo de Prestação de Contas Anual da IMBEL, contendo o Relatório da Administração,
as Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, acompanhadas dos Pareceres da
Auditoria Independente (Metrópole Soluções Governamentais), Auditoria Interna (AI),
Comitê de Auditoria (COAUD), Conselho Fiscal (CF) e do Conselho de Administração (CA),
relativos ao Exercício Financeiro encerrado em 31/12/2024; b) Proposta de Destinação do
Resultado do Exercício de 2024; c) Proposta de Remuneração dos Administradores e
demais membros Estatutários, para o período de abril/2025 a março/2026; e d) Programa
de Remuneração Variável Anual - RVA 2024 dos diretores da Indústria de Material Bélico
do Brasil - IMBEL; e) Eleição de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal. Nos
termos das Leis nº 6.404/76 e nº 13.303/16 e do Decreto nº 8.945/16, o Senhor MARCIO
CORDEIRO FREIRE, Presidente do Conselho Fiscal da IMBEL e designado Presidente da AGO
(Resolução nº 16/2025-CA/IMBEL, 22 de abril de 2025), doravante denominado
"Presidente", informou estar participando da reunião o Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO,
Procurador da Fazenda Nacional, representante da União, (Portaria nº 726, de 3 de maio
de 2025), e a Senhora ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, secretária da Assembleia.
O Presidente declarou aberta a sessão, informando que foram encaminhados,
previamente, à Coordenação Geral de Assuntos Societários da União/Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (CAS/PGFN), os documentos pertinentes ao tema descrito no Edital de
Convocação, para análise e encaminhamento do voto da União. Na sequência foi proferida
a leitura do Edital de Convocação. Concluída a leitura, foi dado início à Ordem do Dia,
tendo o Presidente passado a palavra ao Dr. DANIEL BRASILIENSE E PRADO, para a
manifestação da União, que se deu da seguinte forma: "Com base nos Pareceres da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (SEI nº 50070675), da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN e nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais - SEST, autorizo o representante da União, na Assembleia Geral
Ordinária da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, a se realizar no dia 25 de abril
de 2025, a votar pela: I - aprovação do Relatório de Administração e das Demonstrações
Financeiras referentes ao exercício de 2024; II - retirada de pauta da proposta de
destinação do Lucro Líquido do exercício de 2024, de acordo com a orientação da SEST e
da STN, de modo a permitir a apresentação de novo pleito a partir de uma análise mais
aprofundada da condição financeira da empresa; III - fixação da remuneração dos
administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria,
conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
- SEST (Nota Técnica SEI nº 12605/2025/MGI - 49528938), para o período entre abril 2025
a março de 2026, da seguinte forma: a) Administradores (presidente, diretores e membros
do Conselho de Administração): até R$ 3.285.978,61; b) Conselho Fiscal: até R$ 83.005,56;
c) Comitê de Auditoria: até R$ 144.000,00; d) é vedado o pagamento de qualquer item de
remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive
benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei
n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com
apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento
dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na
assembleia geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está
condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados
previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da
Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é
responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos
encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em
situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu
contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do
Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente; e k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das
leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de
Administração; l) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para
efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria
Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de
Administração; IV - eleição, para o Conselho Fiscal, de FABRÍCIO STOBIENIA DE LIMA, CPF
***.***.060-** e Identidade ****561*** SSP RS, Brasileiro, **********, Auditor Federal
de Finanças e Controle, com endereço funcional na Esplanada dos Ministérios, bloco P, 2º
andar, como titular, em substituição a Henrique Alves Santos; e THAYSSA MENDES
TAVARES PENA, CPF***.***.301-** e Identidade ***171* SSP DF, Brasileira, *******,
Auditora Federal de Finanças e Controle, com endereço funcional na Esplanada dos
Ministérios, bloco P, 2º andar, como suplente, em substituição a Leandro Moreira Souto,
representantes do Tesouro Nacional, pelo prazo de atuação de 2 anos, condicionado o
exercício à manifestação do Conselho de Administração nos termos do §3º do art. 98 do
Estatuto Social da empresa (OFÍCIO SEI Nº 19037/2025/MF - 49863064); V - eleição de
FERNANDA GARCIA MACHADO CPF ***.***.778-** e Identidade ****784** SSP SP,
Brasileira, *************, Diretora de Programa da Secretaria de Reformas Econômicas,
com endereço funcional na Esplanada dos Ministérios, bloco P, 3º andar, ao cargo de
Conselheira de Administração da IMBEL, indicada pelo Ministério da Fazenda em
substituição a Quênio Cerqueira França (OFÍCIO SEI Nº 17996/2025/MF - 49753303), pelo
prazo de 2 anos, condicionado o exercício à manifestação do conselho de administração
sobre o enquadramento da indicada aos requisitos e vedações legais, regulamentares e
estatutários na forma art. 98, § 3º do Estatuto Social; VI - retirada de pauta da proposta
da Administração referente ao programa de Remuneração Variável Anual do exercício de
2024. Como o objetivo de aprimorar o Relatório de Administração e as Demonstrações
Contábeis da empresa, a STN apresenta as seguintes recomendações: a) Aprimorar, no
Relatório da Administração, a análise do desempenho econômico, com uma abordagem
técnica, incluindo informações quantitativas e qualitativas dos principais fatos, de maneira
a melhor atender aos propósitos da Lei nº 6.404, de complementar as informações das
demonstrações financeiras; b) Aprimorar, no Relatório da Administração, as informações
relativas a projetos e iniciativas de inovação com a inclusão de texto explicativo e
identificação de siglas e números para uma maior acessibilidade e compreensão aos dados;
c) apresentar justificativas mais circunstanciadas sobre as principais variações ocorridas nas
contas, a exemplo as notas explicativas NE 18, NE 26.2, NE 27, NE 28 e NE 40; d)
evidenciar de forma numérica os custos e receitas, assim como os riscos relatados,
assumidos em condições distintas as do setor de atuação da Empresa relativos às
obrigações ou responsabilidades assumidas por orientação da União; e e) informar as
medidas efetivamente adotadas pela empresa para viabilizar o pagamento dos dividendos
obrigatórios devidos. Ademais, registre-se também a recomendação da PGFN, para
aprimoramento das futuras prestações de contas: que o Conselho de Administração se
manifeste de forma mais robusta, com fundamento no inciso V, art. 142, da Lei nº
6404/1976, evitando-se disposições superficiais a exemplo do Parecer nº 01/2025 -
CA/IMBEL (49486699). O voto da união foi assinado eletronicamente por DARIO
CARNEVALLI DURIGAN, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda. Ato contínuo, o
Presidente ratificou o voto da União, proferido por intermédio do Dr. DANIEL BRASILIENSE
E PRADO, tendo determinado o registro em ata das deliberações acima discriminadas, e
registrada a ausência de deliberação quanto à destinação do lucro líquido do exercício de
2024, em razão dos pleitos da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais (SEST/MGI) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e motivada pela
necessidade de uma análise mais aprofundada da condição financeira da empresa, tendo
o compromisso de reapreciação futura da matéria, nos termos a serem definidos pela
União. Ademais, solicita-se a realização conjunta de uma reunião com as citadas
Secretarias, conduzida pela própria IMBEL, e tendo como objetivo alinhar as informações
sobre a destinação do resultado de 2024. Ato contínuo, caberá à empresa submetê-lo ao
Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração, visando futura deliberação em
Assembleia Geral Extraordinária. No que diz respeito ao RVA, o pagamento da
remuneração variável dos diretores, está condicionado à observância dos termos e
condições constantes dos programas aprovados previamente pela SEST/MGI, e ao teto
remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição. E como nada mais houve, o
Presidente declarou encerrada a Assembleia às quinze horas e trinta minutos, desta data,
determinando a mim, ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS, Secretária da Assembleia,
lavrar a ata de registro da reunião, que depois de lida, se achada conforme, será por todos
assinada.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal
sob o protocolo nº 2769923 em 15/05/2025.
MÁRCIO CORDEIRO FREIRE
Presidente do Conselho Fiscal
Presidente da AGO
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS
Secretária da AGO