PORTARIA MCID Nº 473, DE 14 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESTRUTURANTES PASSÍVEIS DE ALOCAÇÃO DE
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL (RP 7) E DE EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)
. .Ação 00TK - Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas
Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas
e Alagamentos
. .00CW - Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento
habitacional
. .00AF - Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
. .00CX - Subvenção Econômica destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social
em áreas rurais - PNHR
. .00CY - Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS
. .00TI - Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social
. .7Y06 - Reconstrução e Reabilitação de Sistema de Drenagem
. .00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização
Tecnológica em Áreas Urbanas
. .00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e
Qualificação Viária
. .00T3 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
. .00T2 - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários
. .00TH - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários por meio do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social
. .00TJ - Apoio à Melhoria Habitacional
. .00VC - Apoio à Implementação de Soluções Baseadas Natureza (SbN) para Adaptação
Inclusiva das Periferias Urbanas às Mudanças Climáticas
. .00VD - Apoio ao Desenvolvimento e Implementação de Ações Estratégicas do Programa
Periferia Viva
. .00SW - Apoio à Regularização Fundiária Urbana
. .8865 - Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas
Urbanas