PORTARIA MCID Nº 473, DE 14 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 473, DE 14 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de
programações de interesse nacional ou regional a que se
referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024 e a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-
PR nº 2, de 23 de abril de 2025, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério das Cidades,
será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição
Federal; e
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º Consideram-se projetos estruturantes, para fins de cadastramento no
Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov:
I - os investimentos plurianuais, constantes do anexo VII do Plano Plurianual
2024-2027, instituído pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024;
II - as prioridades e metas de que trata o anexo VI do Plano Plurianual 2024-
2027, instituído pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024;
III - os projetos qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, conforme disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; ou
IV - as despesas com tratamento prioritário, conforme art. 76, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, sendo elas:
a) Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, nos termos da Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, e do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023; ou
b) pagamento de contraprestações anuais decorrentes de contratações de
parcerias público-privadas da União, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004.
Art. 4º As ações orçamentárias estruturantes passíveis de alocação de emendas
de bancada estadual são aquelas relacionadas no Anexo desta Portaria.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO III
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 6º Para alocação das emendas de comissão, consideram-se projetos e
ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço;
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. As ações orçamentárias de interesse nacional e regional são
aquelas listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do
Poder Executivo.
Art. 7º As ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes
condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 6º; e
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
E COMISSÃO
Art. 8º São critérios específicos para a execução de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por
emendas de bancada estadual ou de comissão permanente:
I - para as ações do programa 2318 - Gestão de Riscos e Desastres:
a) o atendimento às famílias vulneráveis a riscos de desastres de deslizamentos
de massa, com a finalidade de reduzir os níveis de risco a que estão expostas; ou
b) a implementação de instrumentos de planejamento urbano voltados para a
gestão de riscos de desastres;
II - para as ações do programa 2319 - Mobilidade Urbana:
a) a contribuição para a redução das desigualdades e para a promoção da
inclusão social;
b) a promoção da segurança viária nos deslocamentos urbanos;
c) a melhoria das condições sanitárias para os usuários das vias públicas
urbanas;
d) a facilidade de acesso aos serviços básicos e equipamentos públicos;
e) melhorar as condições de deslocamento de pedestres nas vias públicas
urbanas; ou
f) melhorar a infraestrutura da mobilidade urbana de transporte público
coletivo urbano;
III - para as ações do programa 2320 - Moradia Digna:
a) a promoção do acesso à habitação digna, regular e dotada de serviços
públicos, destinada à população de baixa renda, em áreas urbanas ou rurais;
b) a ampliação da oferta de moradias, em suas diversas modalidades de
atendimento; ou
c) a promoção da melhoria das moradias existentes para corrigir inadequações
habitacionais;
IV - para as ações do programa 2322 - Saneamento Básico:
a) a contribuição para a universalização do acesso e a prestação efetiva dos
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas
pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em áreas urbanas e rurais;
b) a melhorar das redes e a redução das perdas;
c) a minimizar dos impactos causados por alagamentos, enchentes e
inundações recorrentes, compensando os efeitos da urbanização no ciclo hidrológico; ou
d) a prioridade ao atendimento à população em áreas sujeitas a fatores de
risco, insalubridade ou degradação ambiental;
V - para as ações do programa 5601 - Cidades Melhores:
a) a promoção da reabilitação de espaços públicos de forma integrada e
acessível, tanto em áreas urbanas quanto em áreas centrais esvaziadas ou subutilizadas;
b) a promoção de intervenções urbanísticas que fortaleçam o uso e o acesso a
equipamentos, infraestrutura e serviços urbanos;
c) a incorporação de modernização tecnológica conforme os objetivos previstos
na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes;
d) a contribuição para o enfrentamento das mudanças climáticas;
e) qualificação dos subcentros urbanos, fortalecendo novas centralidades com
concentração de pessoas de baixa renda; ou
f) que contribuam para o planejamento do ordenamento territorial municipal,
incluindo áreas urbanas, de acordo com os objetivos e diretrizes da política de
desenvolvimento urbano municipal;
VI - para as ações do programa 5602 - Periferia Viva:
a) a contribuição para a melhoria das condições de segurança e salubridade dos
domicílios de famílias de baixa renda;
b) a contribuição para a melhoria das condições de habitabilidade em
assentamentos precários, tanto em áreas urbanas quanto rurais, por meio da implantação
de ações necessárias à regularização urbanística, fundiária e ambiental, bem como de
ações de trabalho social; ou
c) a contribuição para a garantia da segurança da posse e para a promoção da
regularização fundiária em núcleos urbanos informais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A execução dos projetos e ações deverão garantir a conformidade com
os manuais dos programas de gestão do Ministério das Cidades, disponíveis em seu sítio
eletrônico.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira das emendas de bancada
estadual e de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de
emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. A decretação das situações de calamidade ou de emergência
deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Art. 11. Os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas de
bancada estadual e de comissão permanente deverão observar o disposto na Portaria
Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MCID nº 1453, de 30 de dezembro de
2024.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO