PORTARIA Nº 392, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 392, DE 16 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, relacionadas a ações
sob a gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal
e o art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e considerando o disposto no
III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.015911/2025-76, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que:
I - constituem projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos
termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
II - são direcionados a políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III) estão listados no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aquelas que:
I - são direcionadas a políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - são listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado
da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
III - deverá ser observada a não existência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo
ente federativo ou entidade.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios específicos para a execução dos projetos estruturantes e prioritários no âmbito do Ministério dos Transportes:
I - a existência de estudos e projetos com objeto definido;
II - a existência de cronograma contendo os prazos e os valores de cada produto ou etapa, quando o objeto permitir entregas parciais;
III - delimitação geográfica da abrangência da entrega, preferencialmente com georreferenciamento;
IV - quando se tratar de construção ou adequação de infraestrutura de transporte terrestre, como rodovias ou ferrovias, as entregas deverão contemplar trecho
operacional ou etapa com funcionalidade concluída;
V - quando se tratar de manutenção da infraestrutura, o localizador orçamentário deverá indicar a Unidade da Federação ou a região beneficiada;
VI - compatibilidade com planos nacionais, setoriais ou regionais vigentes, como o Plano Plurianual (PPA) e planos estratégicos ministeriais;
VII - indicação de contrapartida por parte dos entes beneficiados, quando couber; e
VIII - destinação dos recursos diretamente à unidade orçamentária vinculada ao Ministério dos Transportes.
Parágrafo único: Quando a emenda for destinada a despesas com estudos e projetos, deverá estar indicado o objeto do estudo ou projeto e a localização física da
intervenção, quando couber.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 7º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional, no âmbito do Ministério dos Transportes, são aqueles que estão listados no Anexo desta portaria,
observadas as diretrizes definidas por atos Poder Executivo.
Art. 8º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 7º;
II - estar alinhados com, ao menos, um dos objetivos específicos do programa do PPA ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição Federal;
IV - ser de competência da União, podendo ser executados diretamente por ela ou de forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - observar a não existência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 9º São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de interesse nacional ou regional, no âmbito do Ministério dos Transportes:
I - a existência de produto ou entrega definido;
II - a delimitação geográfica da abrangência física da entrega;
III - quando se tratar de manutenção da infraestrutura, o localizador deverá indicar a unidade da federação ou a região para destinação do recurso;
IV - quando se tratar de estudos e projetos, o tipo de estudo e a localização física deverão estar determinados;
V - quando se tratar de construção ou adequação, o produto deverá estar definido;
VI - no caso de construção ou adequação de rodovia, as entregas deverão contemplar trecho operacional ou etapa concluída;
VII - no caso de construção de ferrovia, as entregas deverão contemplar trecho operacional ou etapa concluída.
VIII - destinação dos recursos diretamente à unidade orçamentária vinculada ao Ministério dos Transportes.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo Federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos
entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades
definidas pelo processo participativo.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 16, de 8 de janeiro de 2025, deste Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2025, Seção
1.
Art. 12 Caberá à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Transportes promover o alinhamento institucional necessário à execução
eficiente e transparente das emendas parlamentares no âmbito do Ministério.
Art. 13 O atendimento dos procedimentos e critérios estabelecidos nesta portaria não afasta o monitoramento a ser exercido pelo controle interno do Ministério e de
suas entidades vinculadas.
Art. 14 As orientações previstas nesta Portaria poderão ser atualizadas de acordo com as mudanças normativas ou estratégicas do Ministério dos Transportes.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO