INSTRUÇÃO NORMATIVA ANM Nº 8, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, ou outra norma (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANM Nº 8, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, ou outra norma
equivalente posterior, a qual deve ser observada conjuntamente quando se tratar de
dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº
13.709/18.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 As infrações ao disposto nesta Resolução estão sujeitas aos processos
e penalizações previstas nas legislações de regência.
Art. 49 Fica revogada a RESOLUÇÃO ANM Nº 54, DE 13 DE JANEIRO DE
2021.
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor