INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 622 - BCB/DECEM, DE 15 DE MAIO 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
A nova versão do documento 6209 traz alteração no arquivo TRANSOPA.TXT,
tabela 'CANAL DE ACESSO', especificamente na nomenclatura do código 08, visando incluir não
apenas 'Iniciador de Transações de Pagamento', mas também transações realizadas via API
(Application Programming Interface) abrangendo Iniciador de Transações de Pagamentos,
Open Finance, Banking as a Service e outros.
2. As instruções para elaboração e remessa do documento 6209 continuam
disponíveis nas páginas de "Arranjos de Pagamentos" e de "Leiaute de arquivos e base
normativa", respectivamente, em:
a) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/arranjospagamento?ano=2023; e
b) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.
NOTA
A edição da presente Instrução Normativa aperfeiçoa a captação dos dados
constantes no documento 6209 ao incluir as informações de transações realizadas via API
(Application Programming Interface) abrangendo Iniciador de Transações de Pagamentos,
Open Finance, Banking as a Service e outros.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Destaque-
se que em seu art. 3º, determina que a edição de atos normativos de interesse geral de agentes
econômicos formulados por órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, seja precedida de AIR. Contudo, conforme disposto no inciso III do
art. 4º do referido Decreto, mediante decisão fundamentada, a AIR pode ser dispensada na
hipótese de o ato normativo ser considerado de baixo impacto.
3. Considerando que a obrigação estabelecida nesta Instrução Normativa não
repercute em políticas públicas, e tampouco implica aumento expressivo de custos para o
Banco Central do Brasil, nem para os agentes regulados, vez que são informações inerentes ao
negócio das instituições, nosso entendimento é que o normativo reúne os aspectos necessários
à sua classificação como sendo de baixo impacto e, portanto, dispensado de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO