NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000565.2025.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGINAS NO ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIADO(A): MARIA ALCILENE PINTO BRAZ, NOTICIANTE: WILCKSON DA SILVA EGAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000407.2025.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000492.2025.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000280.2025.15.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000360.2025.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000138.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ISABELLY VITORIA ARAUJO DA SILVA, NOTICIANTE: SAMIR CAVALCANTE AUR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003774.2024.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): COMANDO DA AERONÁUTICA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-002173.2024.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000070.2025.03.010/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA(OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000862.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITIMBU (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000320.2025.13.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000128.2025.14.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000103.2025.15.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO - PTM SJC, NOTICIADO(A): UNITAU - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000048.2025.24.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000503.2024.01.004/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-000161.2024.02.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ (CEMITÉRIO DA SAUDADE MAIRIPORÃ SP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000281.2024.03.009/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GABRIEL DATTI ANGST - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000746.2024.05.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000310.2024.09.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CAMILA SKAVINSKI, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARIAIVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000549.2024.14.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ARIOMAR DE SOUZA ROCHA, NOTICIADO(A): EDVALDO LUIZ DA SILVA (PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL - SINDSEM), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000275.2024.20.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE - HOSPITAL REGIONAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001334.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000003.2025.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA SEGUNDA REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000626.2024.02.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003333.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001421.2024.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FONTE BOA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000423.2024.12.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002320.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES (HOSPITAL ESTADUAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002475.2024.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000181.2025.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000288.2025.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000089.2025.17.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000031.2025.21.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCISCA SEBASTIANA, NOTICIADO(A): JOSÉ ERIVAN DA SILVA, NOTICIANTE: MICHELINE MEDEIROS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004090.2015.01.000/2, IC-005756.2020.01.000/2, IC- 000125.2020.01.004/9, IC-003505.2021.01.000/6, IC-000018.2021.01.005/4, IC- 001351.2022.01.000/7, IC-003167.2022.01.000/8, IC-004608.2022.01.000/0, IC- 000204.2022.01.005/2, IC-001171.2023.01.000/7, IC-000471.2023.01.001/0, IC- 000694.2023.01.004/2, IC-001286.2023.01.004/0, PP-002881.2024.01.000/4, IC- 003115.2024.01.000/9, PP-004041.2024.01.000/7, PP-005781.2024.01.000/1, NF- 000663.2024.01.001/4, PP-000124.2024.01.003/2, PP-000358.2024.01.003/6, NF- 001193.2024.01.004/5, NF-000832.2024.01.005/6, IC-000339.2024.01.008/2, NF- 000453.2025.01.000/2, NF-000955.2025.01.000/6, NF-001332.2025.01.000/5, NF- 001718.2025.01.000/4, NF-000177.2025.01.004/1, NF-000225.2025.01.005/1, NF- 000240.2025.01.005/4, NF-000245.2025.01.005/6, NF-000324.2025.01.006/4, NF- 000108.2025.01.008/0, NF-000109.2025.01.008/7, NF-000163.2025.01.008/2, IC- 000630.2018.01.000/0, IC-000996.2019.01.006/4, IC-000645.2020.01.000/0, IC- 000754.2020.01.000/0, IC-003442.2021.01.000/8, IC-002842.2022.01.000/0, IC- 004273.2022.01.000/8, IC-004455.2022.01.000/0, IC-000716.2023.01.000/1, IC- 003773.2023.01.000/8, IC-000722.2023.01.001/4, IC-000332.2023.01.004/1, IC- 000788.2023.01.004/9, IC-001010.2023.01.004/9, PP-002087.2024.01.000/9, IC- 002262.2024.01.000/3, IC-004600.2024.01.000/0, NF-006521.2024.01.000/7, PP- 000445.2024.01.003/8, IC-000219.2024.01.004/6, NF-001278.2024.01.004/7, NF- 000748.2024.01.005/3, IC-000320.2024.01.006/6, NF-001399.2025.01.000/1, NF- 001420.2025.01.000/5, NF-001562.2025.01.000/9, NF-001900.2025.01.000/9, PP- 000024.2025.01.001/0, NF-000157.2025.01.003/6, NF-000268.2025.01.004/9, NF- 000283.2025.01.004/1, NF-000021.2025.01.005/6, NF-000261.2025.01.005/5, NF- 000283.2025.01.005/2, NF-000362.2025.01.006/0, NF-000081.2025.01.007/9, IC- 003570.2013.01.000/4, IC-000585.2015.01.006/7, IC-005138.2018.01.000/9, IC- 005523.2018.01.000/4, IC-000728.2021.01.004/0, IC-000114.2022.01.000/7, IC- 003715.2022.01.000/9, IC-003252.2023.01.000/3, IC-000732.2023.01.004/4, IC- 004268.2024.01.000/2, NF-004500.2024.01.000/2, NF-000211.2024.01.001/2, NF- 000617.2024.01.001/3, IC-000022.2024.01.002/4, PP-000268.2024.01.002/4, IC- 000136.2024.01.004/3, PP-000662.2024.01.004/0, IC-000857.2024.01.004/1, NF- 001214.2024.01.004/7, PP-001068.2024.01.006/2, NF-000125.2025.01.000/9, NF- 000401.2025.01.000/3, IC-000728.2025.01.000/7, NF-000944.2025.01.000/2, NF- 001336.2025.01.000/7, NF-001386.2025.01.000/9, NF-001695.2025.01.000/1, NF- 001948.2025.01.000/8, PP-000031.2025.01.001/7, NF-000114.2025.01.001/6, NF- 000084.2025.01.003/3, NF-000320.2025.01.004/7, NF-000199.2025.01.005/0, NF- 000200.2025.01.006/6, NF-000125.2025.01.008/6, NF-000137.2025.01.008/6, IC- 003755.2015.01.000/7, IC-001373.2020.01.004/0, IC-000453.2021.01.004/5, IC- 002820.2023.01.000/9, IC-000431.2023.01.004/3, IC-000574.2023.01.004/0, IC- 000767.2023.01.004/8, IC-000948.2023.01.004/6, IC-000499.2023.01.005/9, IC- 001356.2024.01.000/8, IC-003151.2024.01.000/2, IC-003736.2024.01.000/0, NF- 000291.2024.01.001/0, IC-000331.2024.01.003/7, IC-000981.2024.01.004/3, IC- 000057.2024.01.006/2, IC-000396.2024.01.007/6, NF-000897.2025.01.000/0, NF- 000984.2025.01.000/1, NF-001170.2025.01.000/5, NF-001187.2025.01.000/0, NF- 001423.2025.01.000/1, NF-001488.2025.01.000/7, NF-001737.2025.01.000/1, NF- 000139.2025.01.001/2, NF-000183.2025.01.001/0, NF-000222.2025.01.005/2, IC- 004381.2019.01.000/0, IC-000844.2019.01.004/5, IC-000289.2020.01.000/2, IC- 000419.2020.01.005/2, IC-000626.2023.01.000/0, IC-000979.2023.01.000/0, IC- 001864.2023.01.000/8, IC-003009.2023.01.000/5, IC-004003.2023.01.000/0, IC- 005403.2023.01.000/8, IC-001678.2024.01.000/3, NF-005530.2024.01.000/0, NF- 006514.2024.01.000/7, IC-000008.2024.01.002/9, NF-000461.2024.01.003/7, IC- 000444.2024.01.004/2, IC-000466.2024.01.004/0, NF-001371.2024.01.004/6, NF- 000799.2024.01.005/6, IC-000348.2024.01.007/2, NF-000344.2025.01.000/3, NF- 000777.2025.01.000/7, NF-001687.2025.01.000/6, PP-000043.2025.01.001/0, PP- 000014.2025.01.002/4, NF-000327.2025.01.004/1, NF-000064.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região- SP - IC-002781.2018.02.000/2, IC-000594.2023.02.002/4, IC-000597.2023.02.003/4, IC- 000015.2024.02.000/7, IC-004569.2024.02.000/0, IC-006814.2024.02.000/0, IC- 006921.2024.02.000/7, IC-008115.2024.02.000/0, IC-008537.2024.02.000/3, NF- 008664.2024.02.000/3, NF-010044.2024.02.000/0, NF-010697.2024.02.000/9, NF- 010720.2024.02.000/5, NF-011370.2024.02.000/4, IC-000035.2024.02.001/5, IC- 001258.2024.02.002/9, NF-000937.2024.02.005/8, NF-000448.2025.02.000/9, NF- 000479.2025.02.000/7, NF-000727.2025.02.000/2, NF-000782.2025.02.000/4, NF- 001244.2025.02.000/6, NF-001280.2025.02.000/0, NF-001669.2025.02.000/5, NF- 001748.2025.02.000/4, NF-001914.2025.02.000/8, NF-001967.2025.02.000/6, NF- 001975.2025.02.000/1, NF-002066.2025.02.000/3, NF-002349.2025.02.000/9, NF- 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011251.2024.02.000/1, NF-011383.2024.02.000/3, IC-011384.2024.02.000/8, NF- 001177.2024.02.002/9, NF-001676.2024.02.002/0, NF-000124.2025.02.000/4, NF- 000382.2025.02.000/1, NF-000743.2025.02.000/1, PP-000874.2025.02.000/8, NF- 001217.2025.02.000/3, NF-001316.2025.02.000/5, NF-001566.2025.02.000/1, NF- 001865.2025.02.000/8, NF-001945.2025.02.000/2, NF-002128.2025.02.000/6, NF- 002234.2025.02.000/8, NF-002333.2025.02.000/0, NF-002412.2025.02.000/9, NF- 002559.2025.02.000/0, NF-002738.2025.02.000/6, NF-002820.2025.02.000/3, NF- 003062.2025.02.000/0, NF-003120.2025.02.000/0, NF-003189.2025.02.000/8, NF- 003531.2025.02.000/1, NF-003547.2025.02.000/0, NF-003620.2025.02.000/7, NF- 003878.2025.02.000/7, NF-004015.2025.02.000/2, NF-004097.2025.02.000/4, NF- 000054.2025.02.001/8, NF-000284.2025.02.001/7, NF-000382.2025.02.002/3, NF- 000529.2025.02.002/0, NF-000566.2025.02.002/0, NF-000029.2025.02.003/3, NF- 000254.2025.02.003/7, NF-000246.2025.02.004/3, NF-000052.2025.02.005/0, IC- 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003761.2025.02.000/5, NF-003772.2025.02.000/7, NF-003788.2025.02.000/6, NF- 003866.2025.02.000/0, NF-003923.2025.02.000/5, NF-000052.2025.02.002/5, NF- 000221.2025.02.002/5, NF-000015.2025.02.003/6, NF-000315.2025.02.003/2, NF- 000325.2025.02.003/0, IC-000332.2025.02.003/8, NF-000338.2025.02.003/6, NF- 000504.2025.02.003/5, NF-000141.2025.02.005/4, IC-000271.2021.02.005/3, IC- 004973.2022.02.000/0, IC-002717.2023.02.000/4, IC-003331.2023.02.000/3, IC- 007186.2023.02.000/0, IC-002974.2024.02.000/2, PP-005234.2024.02.000/0, PP- 007753.2024.02.000/0, PP-009391.2024.02.000/2, NF-010999.2024.02.000/7, NF- 011631.2024.02.000/6, IC-000312.2024.02.002/0, IC-000616.2024.02.002/0, NF- 001049.2024.02.003/1, IC-000735.2024.02.004/8, NF-000794.2024.02.005/6, NF- 000257.2025.02.000/3, NF-000487.2025.02.000/1, NF-000601.2025.02.000/1, NF- 001792.2025.02.000/3, NF-002114.2025.02.000/8, NF-002248.2025.02.000/6, NF- 002404.2025.02.000/3, NF-002577.2025.02.000/1, NF-002599.2025.02.000/5, NF- 002700.2025.02.000/3, NF-002847.2025.02.000/4, NF-002878.2025.02.000/9, NF- 002977.2025.02.000/0, NF-003010.2025.02.000/7, NF-003095.2025.02.000/5, NF- 003238.2025.02.000/8, NF-003253.2025.02.000/3, NF-003310.2025.02.000/9, NF- 003343.2025.02.000/4, NF-003376.2025.02.000/0, NF-003422.2025.02.000/3, NF- 003449.2025.02.000/4, NF-003566.2025.02.000/8, NF-003614.2025.02.000/2, NF- 003742.2025.02.000/8, NF-003969.2025.02.000/3, NF-003972.2025.02.000/1, NF- 004343.2025.02.000/2, NF-000356.2025.02.001/6, NF-000513.2025.02.002/5, NF- 000540.2025.02.002/8, NF-000209.2025.02.003/2, NF-000293.2025.02.003/0, NF- 000357.2025.02.003/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-000537.2017.03.007/3, IC- 003490.2021.03.000/0, IC-000222.2022.03.000/3, IC-003107.2023.03.000/3, IC- 004647.2023.03.000/3, IC-000667.2023.03.002/1, IC-000095.2023.03.005/0, IC- 000581.2023.03.005/2, IC-000929.2024.03.000/0, IC-000980.2024.03.000/7, PP- 003242.2024.03.000/0, IC-003777.2024.03.000/3, IC-004978.2024.03.000/1, NF- 005489.2024.03.000/5, NF-005605.2024.03.000/7, IC-001088.2024.03.001/6, IC- 000472.2024.03.003/4, PP-000292.2024.03.004/3, NF-000597.2024.03.005/0, NF- 000086.2025.03.000/8, NF-000208.2025.03.000/5, NF-000288.2025.03.000/3, NF- 000367.2025.03.000/0, NF-000440.2025.03.000/0, NF-000493.2025.03.000/5, NF- 000840.2025.03.000/2, NF-001050.2025.03.000/7, NF-001181.2025.03.000/9, NF- 001359.2025.03.000/8, NF-001579.2025.03.000/5, NF-001710.2025.03.000/2, NF- 000147.2025.03.001/0, NF-000181.2025.03.001/1, NF-000155.2025.03.002/6, NF- 000054.2025.03.008/3, NF-000071.2025.03.010/5, IC-002196.2021.03.000/3, IC- 000137.2022.03.006/0, IC-004277.2023.03.000/3, IC-000824.2023.03.002/0, IC- 000592.2024.03.000/4, IC-001008.2024.03.000/7, IC-003717.2024.03.000/5, IC- 003763.2024.03.000/5, PP-003953.2024.03.000/3, NF-005123.2024.03.000/2, NF- 005641.2024.03.000/0, NF-005720.2024.03.000/0, NF-005826.2024.03.000/0, NF- 005920.2024.03.000/4, NF-000984.2024.03.001/3, PP-000537.2024.03.010/3, NF- 000445.2025.03.000/1, NF-000492.2025.03.000/9, PP-000692.2025.03.000/5, PP- 000894.2025.03.000/4, NF-001024.2025.03.000/0, NF-001327.2025.03.000/8, NF- 001385.2025.03.000/5, NF-001584.2025.03.000/4, NF-000121.2025.03.001/8, NF- 000199.2025.03.001/0, NF-000275.2025.03.001/8, NF-000297.2025.03.001/5, NF- 000379.2025.03.001/1, NF-000104.2025.03.002/3, NF-000033.2025.03.005/4, NF- 000066.2025.03.006/2, NF-000139.2025.03.010/6, NF-000146.2025.03.010/4, NF- 000158.2025.03.010/4, IC-000152.2020.03.003/4, IC-002698.2022.03.000/2, IC- 000326.2023.03.005/4, IC-001727.2024.03.000/5, PP-002522.2024.03.000/1, IC- 003750.2024.03.000/2, IC-003876.2024.03.000/5, IC-003885.2024.03.000/6, PP- 004805.2024.03.000/3, IC-005117.2024.03.000/8, NF-005445.2024.03.000/8, IC- 000367.2024.03.002/0, PP-000273.2024.03.004/5, NF-000641.2024.03.005/4, NF- 000441.2025.03.000/6, NF-001064.2025.03.000/5, NF-001233.2025.03.000/5, NF- 000292.2025.03.001/3, NF-000179.2025.03.002/6, NF-000174.2025.03.003/5, NF- 000086.2025.03.004/5, NF-000017.2025.03.006/9, IC-002771.2022.03.000/9, IC- 002027.2024.03.000/2, PP-002462.2024.03.000/0, IC-003753.2024.03.000/9, IC- 003873.2024.03.000/9, PP-003895.2024.03.000/2, PP-004220.2024.03.000/5, IC- 004539.2024.03.000/2, NF-004664.2024.03.000/1, PP-004910.2024.03.000/0, NF- 005233.2024.03.000/6, PP-005516.2024.03.000/1, NF-005788.2024.03.000/1, NF- 000270.2024.03.006/8, NF-000414.2025.03.000/3, NF-001111.2025.03.000/4, NF- 001235.2025.03.000/6, NF-001265.2025.03.000/5, NF-000180.2025.03.002/6, NF- 000188.2025.03.002/7, NF-000154.2025.03.003/0, NF-000065.2025.03.005/3, NF- 000113.2025.03.006/8, NF-000152.2025.03.009/3, NF-000170.2025.03.010/8, IC- 004595.2019.03.000/5, IC-000768.2023.03.000/4, IC-003650.2023.03.000/3, IC- 000790.2024.03.000/8, PP-003713.2024.03.000/3, PP-003767.2024.03.000/7, IC- 003870.2024.03.000/2, IC-005098.2024.03.000/7, NF-005490.2024.03.000/2, IC- 000369.2024.03.007/7, NF-000354.2025.03.000/4, NF-000438.2025.03.000/3, NF- 000485.2025.03.000/0, NF-000524.2025.03.000/9, NF-000702.2025.03.000/8, NF- 000837.2025.03.000/0, NF-000839.2025.03.000/2, NF-000946.2025.03.000/9, NF- 001494.2025.03.000/3, NF-001548.2025.03.000/0, NF-001648.2025.03.000/8, NF- 000200.2025.03.001/5, NF-000189.2025.03.003/4, NF-000073.2025.03.004/5, NF- 000006.2025.03.006/5, NF-000058.2025.03.006/9, NF-000114.2025.03.006/4, NF- 000093.2025.03.007/7, NF-000051.2025.03.008/1, NF-000076.2025.03.010/1 - PRT 4ª Região- RS - IC-000176.2022.04.003/1, IC-000972.2023.04.000/1, IC-000590.2024.04.000/0, PP- 002733.2024.04.000/8, NF-004125.2024.04.000/5, IC-000324.2024.04.002/3, PP- 000123.2024.04.003/0, PP-000400.2024.04.003/2, NF-001065.2025.04.000/0, NF- 001117.2025.04.000/8, NF-001287.2025.04.000/9, NF-000110.2025.04.001/0, NF- 000084.2025.04.005/7, IC-000901.2022.04.000/8, IC-000690.2023.04.000/5, IC- 004480.2023.04.000/7, IC-000211.2023.04.003/5, IC-000231.2023.04.008/0, IC- 000044.2024.04.000/6, IC-001396.2024.04.000/5, PP-001599.2024.04.000/6, PP- 002001.2024.04.000/7, NF-004304.2024.04.000/2, IC-000359.2024.04.001/0, IC- 000469.2024.04.008/2, NF-000787.2025.04.000/6, NF-000848.2025.04.000/1, NF- 000881.2025.04.000/0, NF-000923.2025.04.000/7, NF-001643.2025.04.000/0, NF- 000052.2025.04.003/2, NF-000008.2025.04.004/2, NF-000082.2025.04.005/2, NF- 000088.2025.04.005/6, IC-000561.2016.04.006/4, IC-000184.2019.04.003/0, IC- 002822.2022.04.000/0, IC-000115.2022.04.006/4, IC-000092.2023.04.007/5, PP- 002429.2024.04.000/2, PP-002579.2024.04.000/1, IC-002607.2024.04.000/3, PP- 003381.2024.04.000/8, IC-000021.2024.04.001/9, IC-000290.2024.04.001/3, NF- 000468.2024.04.001/9, NF-000549.2024.04.001/9, PP-000474.2024.04.008/8, NF- 000736.2025.04.000/3, NF-001042.2025.04.000/1, NF-001130.2025.04.000/1, NF- 001375.2025.04.000/9, NF-001407.2025.04.000/2, NF-001603.2025.04.000/5, NF- 001624.2025.04.000/4, NF-000026.2025.04.001/9, NF-000041.2025.04.001/9, NF- 000158.2025.04.001/6, NF-000138.2025.04.002/3, IC-001176.2022.04.000/4, IC- 000355.2022.04.004/8, IC-000165.2022.04.005/0, IC-001010.2023.04.000/8, IC- 003111.2023.04.000/7, IC-000141.2024.04.000/7, PP-003788.2024.04.000/5, IC- 000078.2024.04.001/5, IC-000138.2024.04.003/9, NF-000574.2024.04.004/3, NF- 001171.2025.04.000/2, NF-001228.2025.04.000/6, NF-000132.2025.04.002/5, NF- 000108.2025.04.003/0, NF-000182.2025.04.004/8, NF-000214.2025.04.004/8, NF- 000057.2025.04.005/4, NF-000128.2025.04.006/9, PP-002353.2024.04.000/1, PP- 002767.2024.04.000/9, PP-003075.2024.04.000/1, IC-000613.2024.04.006/8, NF- 000677.2025.04.000/0, PP-000757.2025.04.000/4, NF-001204.2025.04.000/1, NF- 001208.2025.04.000/3, NF-001344.2025.04.000/4, NF-001422.2025.04.000/8, NF- 000122.2025.04.001/0, NF-000132.2025.04.001/7, NF-000105.2025.04.003/2, NF- 000078.2025.04.005/8 - PRT 5ª Região-BA - IC-000105.2021.05.007/7, IC- 000474.2022.05.006/8, IC-000015.2023.05.001/3, IC-000470.2024.05.000/2, IC- 000953.2024.05.000/8, IC-002210.2024.05.000/4, 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DECISÃO Nº 177, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/05/2025