DECISÃO Nº 177, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO Nº 177, DE 15 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 00190.102627/2023-17
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como
fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº 00069/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00323/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para
aplicar, à pessoa jurídica Construtora J R Construções Ltda., CNPJ 13.017.783/0001-68, pela
prática dos atos lesivos tipificados no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013
e no artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993:
a) a penalidade de multa, no valor de R$ R$ 986.150,68 (novecentos e oitenta
e seis mil, cento e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), com fundamento no artigo
6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;
b) a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28
do Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte
forma:
1. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em
fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na
página principal do portal da internet desses veículos.
2. Em edital afixado por 75 dias nas entradas principais de pedestres da sede
da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público em tamanho não
inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de
fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
3. No(s) sítio(s) eletrônico(s) da empresa, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 75 dias na página principal da
empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da
rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não
inferior a 300 × 250px.
c) a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data da
aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento
no artigo 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666/1993; e;
d) a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento
do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a estender os efeitos da
penalidade de multa ao patrimônio pessoal de Alcionildo Sales Rios Matos (CPF
XXX.542.303-XX), bem como estender a ele os efeitos da declaração de inidoneidade, com
fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 50, §1º, do Código Civil.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo IC-001657.2023.10.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A., NOTICIANTE:
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000725.2024.09.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSULT CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES, NOTICIANTE: SINDICADO
DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTOS, MOTONETAS,
BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003778.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF,
NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
II - Recursos administrativos
Processo IC-000439.2023.04.004/5 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ARRUMADORES TRABALHADORES
PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE,
INQUIRIDO(A): TECON RIO GRANDE S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-002089.2023.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JORGE NUNES PINTO, INQUIRIDO(A): UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA
BAHIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-002686.2023.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DILMAR SACRAMENTO COPQUE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000680.2023.06.002/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PROCURADORIA GERAL DA
JUSTICA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-006513.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO, NOTICIANTE:
JOSE SCALFONE NETO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-010628.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ARCHER AVIATION BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
SGF GLOBAL BRASIL RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-003847.2024.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: LUIS EDUARDO PIRES MONTE MAIOR - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000583.2024.15.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): FERREIRA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-000817.2024.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME),
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001195.2025.01.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002423.2025.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EL DIAGNÓSTICOS LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002930.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-003913.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001434.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CRISTIANO LEANDRO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS
(SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000289.2025.12.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ELKEM SILICONES BRASIL LTDA., NOTICIADO(A): ELKEM SILICONES BRASIL
LTDA., NOTICIANTE: GILBERTO DOS SANTOS FILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo NF-004528.2024.01.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SALATIEL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-006798.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S A -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000851.2024.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAPS AD III CENTRO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003762.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE
MINAS GERAIS, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS
RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO
JOÃO DEL REI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003783.2024.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Sindicato dos empregados em Estabelecimentos
Bancários de Irecê - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003793.2024.05.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCARIOS DO OESTE DA
BAHIA E REGIAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001941.2024.17.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS
INDUSTRIAIS, DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PREPARAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS E
ANIMAIS DE SABÃO E VELAS, DA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL, DE TINTAS E VERNIZES E DE
ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: SINTICEL
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-001579.2025.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS,
SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002493.2025.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): KEV DIAGNÓSTICOS LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000243.2025.02.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO (GABINETE DO PREFEITO),
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-000355.2025.02.003/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIADO(A): SOCIEDADE
PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000013.2025.02.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): A HERBORISTA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA , NOTICIANTE:
NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000389.2024.01.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MARCOS ALCIDES SOUZA DA SILVA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-004718.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CVA SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS DO BRASIL LTDA EPP,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA
DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000778.2024.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo PP-000365.2024.05.006/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO., INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
BARROCAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo PP-003269.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ XAVIER FORSTER, INVESTIGADO(A): EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, NOTICIANTE: GUSTAVO FRANCISCO
KLEINUBING, NOTICIANTE: PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES, NOTICIANTE: WERNHER
LEONARDO MOURA PEDROSA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000353.2024.12.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo IC-002825.2024.19.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, INQUIRIDO(A): SEESSE - SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DE
ALAGOAS*, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS
PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE
CRÉDITOS E EM EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO ESTADO DE ALAGOAS E
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-000531.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, NOTICIADO(A): COMPANHIA
MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000076.2025.03.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL, PLÁSTICOS, COSMÉTICOS,
FERTILIZANTES, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE UBERABA E REGIÃO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000261.2025.05.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: EVILÁSIO SILVA PEREIRA NASCIMENTO, NOTICIANTE: LUDIMILLA SANTANA
TEIXEIRA E OUTROS, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NA BAHIA, NOTICIADO(A): SINDPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000422.2025.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-000082.2022.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SMS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-007265.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL SINO BRASILEIRO/ SÃO LUIZ OSASCO),
NOTICIADO(A): RS METODOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS
E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000576.2024.03.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL E OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS E
REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003788.2024.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FEIRA DE SANTANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-002323.2025.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ SA (SÃO LUIZ UNIDADE ANÁLIA FRANCO),
NOTICIADO(A): RS METODOS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS
E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-001300.2025.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LUCIMAR CANABARRO CARDOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVORADA,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVORADA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000743.2025.06.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DARIO LACERDA, NOTICIADO(A): SIND INTERMUNICIPAL DOS TRAB DE
EMPRES DE SEGURANCA,VIG. PATRIMONIAL, VIG ORGANICA E DE CURSOS DE FORMACAO
E ESPECIALIZACAO DE SEG. E VIG. DE PE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-000940.2025.09.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): OVER BURGER LANCHES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000170.2025.15.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000051.2025.20.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANTONIO ISAAC DE ASSIS, NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE - DEHOP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000041.2025.21.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN),
NOTICIANTE: FREDERICO DA COSTA MEDEIROS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo IC-001400.2020.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES
TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA,
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-002377.2023.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *DENUNCIANTE SOB SIGILO*, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE: SINDICATO DO SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA
ODESSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-007263.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): RADILUS IMAGENS RADIOLÓGICAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-004734.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES
NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva.
Processo NF-003760.2024.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ELISAMA KREISLER SANTOS GEROGIANNIS,
NOTICIADO(A): FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS, NOTICIADO(A): Federação dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados da Bahia e Sergipe,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000081.2024.09.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANTÔNIO AGUINEL FERREIRA BATISTA, NOTICIANTE: CENTRAL DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL, NOTICIANTE: GERALDO STOCCO FILHO,
INQUIRIDO(A): VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo NF-002055.2024.10.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-000408.2024.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): SIPAM CR-PV /SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-007427.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DE JAGUARIUNA,
PAULINIA, COSMOPOLIS, PEDREIRA, HOLAMBRA, ARTUR NOGUEIRA, SANTO ANTONIO DA
POSSE, CONCHAL, ENGENHEIRO COELHO, ESTIVA GERBI - SINPRO INTERIOR - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-001091.2024.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-002666.2024.20.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: JOÃO PAULO BEZERRA DE ARAÚJO, NOTICIANTE: MIRALDO GOMES,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA,
VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, ELETRÔNICA E SIMILARES DO ESTADO DE
SERGIPE - SINDIVIGILANTE/SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.
Processo NF-000850.2024.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NATAL -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .
Processo IC-000328.2024.24.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DE MSHEMOCENTRO REGIONAL DE DOURADOS, INQUIRIDO(A): UNIGRAN EDUCACIONAL
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000840.2025.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
- SEPOL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.
Processo NF-000020.2025.01.005/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MANSERV FACILITIES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000201.2025.01.005/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000692.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIÃO (CRN 03),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000060.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JUSTIÇA DO TRABALHO - 21ª
VARA DO TRABALHO DO RECIFE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .
Processo NF-000028.2025.06.002/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
CARUARU E DA REGIÃO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000230.2025.13.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CICERO DE LUCENA FILHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .
III - Declínios de atribuições
Processo NF-000096.2025.06.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001200.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMANDO DO EXERCITO - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA ( HGEF -
HOSPITAL MILITAR ), NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000042.2025.15.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE PENÁPOLIS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARBOSA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo IC-000042.2024.05.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - MPF PRM de Ilhéus, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
ILHÉUS ( SECRETARIA DE SAÚDE) - SECRETARIA DE SAÚDE DE ILHÉUS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-000143.2025.01.005/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001292.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: