CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025(*) (parte 1 de 3)

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025(*)
Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da
Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Isqueiros a Gás - Consolidado, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 392, de 22 de dezembro de 2020, e de alteração
da Portaria Inmetro n.º 282, de 26 de agosto de 2020, que
estabelece a classificação de risco de atividades econômicas
associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do
Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade
compulsória.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
a revisão da avaliação de riscos que consta no Processo SEI n.º 0052600.011398/2023-
49, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de
aperfeiçoamento da Portaria Inmetro n.º 392, de 22 de dezembro de 2020, que aprova
o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Isqueiros a Gás - Consolidado e de alteração da Portaria Inmetro n.º 282, de 26
de agosto de 2020, que estabelece a classificação de risco de atividades
econômicas.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da
União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto
proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil
contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-
conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput
não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao
demandante.
§ 2° O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail
[email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se
articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que
indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto
final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO