PORTARIA ENAP Nº 56, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
METODOLOGIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PRIORITÁRIOS
Os critérios de priorização de que tratam os artigos 16 a 18 desta Portaria serão
classificados de acordo com as seguintes orientações:
I - para a definição do prazo prescricional será considerada a data do
conhecimento dos fatos pela autoridade competente em procedimento envolvendo agente
público ou pela ciência da infração pela autoridade competente em procedimento
envolvendo ente privado. No caso de infração permanente ou continuada, do dia em que
tiver cessado, caso a cessação se dê em momento posterior à ciência pela referida
autoridade.
II - para definição dos prazos prescricionais da pretensão punitiva em
procedimento em desfavor de agente público ou privado serão consideradas a aplicabilidade
das penas em perspectiva, considerando-se os fatos narrados no momento da análise para
classificação do processo.
III - para definição da gravidade da conduta supostamente praticada por agente
público será considerada de gravidade baixa aquela com penalidade, em tese, de
advertência ou suspensão até 30 dias; de gravidade moderada aquela com penalidade, em
tese, de suspensão acima de 30 dias e de gravidade alta aquela com penalidade, em tese, de
demissão.
IV - para definição da gravidade da conduta, em tese, praticada em
procedimento em desfavor de ente privado serão considerados a tolerância ou ciência de
pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; a existência de indícios de
pagamento de vantagem indevida a agente público; a ocorrência, em razão dos fatos
apurados, de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra
contratada; e o valor dos contratos mantidos ou pretendidos, relacionados aos fatos em
apuração.
V - para definição do nível hierárquico do cargo ocupado será considerado o
cargo ao qual o agente público estiver vinculado no momento de ocorrência dos fatos,
devendo-se considerar, no caso de mais de um agente envolvido, a ocupação do cargo de
maior hierarquia.
VI - para definição do porte do ente privado envolvido, será considerado o porte
da empresa atribuído pela Receita Federal do Brasil no momento da análise para
classificação do processo, devendo-se considerar, no caso de mais de um ente privado
envolvido, aquele de maior porte.
VII - para definição do porte do ente privado envolvido, serão considerados os
dados cadastrais fiscais da empresa e, na falta de tais dados, nas demais informações
disponíveis e na legislação em vigor, considerando-se a definição constante de seu cadastro
ou atribuída pela legislação em vigor no momento da análise, para classificação do processo,
devendo-se considerar, no caso de mais de um ente privado envolvido, aquele de maior
porte.
VIII - para definição do grau de repercussão dos fatos no âmbito da
Administração Pública serão considerados o número de agentes públicos, de entes privados
e de unidades administrativas envolvidos; o impacto à imagem institucional perante a
sociedade; a veiculação dos fatos na mídia; a existência de indícios de grave dano ao erário;
o impacto gerado em razão do alcance dimensional do local de ocorrência dos fatos
(nacional> regional> local) e/ou estrutura hierárquica envolvida; a existência de inquérito
policial para apuração dos fatos na seara criminal; e o grau de efetividade da eventual
penalidade a ser aplicada.
CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS EM DESFAVOR DE AGENTE
PÚBLICO OU ENTE PRIVADO
. .Critério de prioridade .Descrição dos atributos .Peso
. 1) Prazo prescricional .Prescrito .0
. .Prescreve em mais de 2 anos .1
. .Prescreve entre 181 dias e 2 anos .2
. .Prescreve entre 91 e 180 dias .4
. . .Prescreve em até 90 dias .6
. 2) A gravidade da conduta em
tese praticada
.Baixa .1
. .Média .3
. . .Alta .5
. 3) Agente público .Servidor sem vínculo .0
. .Servidor efetivo .1
. . .Agente público ocupante de FCPE .2
. 4) Ente privado .MEI, ME e EPP .1
. .Empresa de médio porte .3
. . .Empresa de grande porte .5
. 5) Repercussão dos fatos no
âmbito da Administração Pública
.Baixa .1
. .Média .2
. . .Alta .3