RESOLUÇÃO-RE Nº 1.821, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR, DE ORIGEM DESCONHECIDA E DISTRIBUÍDO POR
HTTPS://OFICIALPOWERGREEN.COM/ (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0641402/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação, pelo site
https://oficialpowergreen.com/, dos produtos sob marca POWER GREEN, em cápsulas e/ou
comprimidos, classificados erroneamente como suplementos alimentares e/ou suplementos
vitamínicos e/ou minerais, de origem desconhecida com constituintes não permitidos para uso
em suplementos alimentares, como: castanha da índia, gengibre, ginseng, ora pro nóbis,
valeriana, maca peruana; divulgados por meio de propagandas irregulares contendo alegações
de propriedades não autorizadas, como: melhora a circulação sanguínea, reduzir inflamação e
dor, promove saúde cardiovascular, saúde óssea e saúde digestiva; distúrbios do sono e
ansiedade, saúde cognitiva, equilíbrio hormonal, controle dos níveis de açúcar, melhora
fertilidade, libido, melhora saúde ocular, ação antimicrobiana, anti-inflamatória, combate
enxaquecas, osteoartrite etc. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 e 56 do
Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; arts. 4º, 16, inciso I do art. 17 da
RDC nº 243, de 2018, Instrução Normativa nº 28, de 2018 e incisos VI, VII e VIII do art. 4º da
RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999.