CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº XXX, DE XX DE XXXX DE 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 120, de 12 de março de 2021, que aprova o
Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de
202X, página XX, e o que consta nos Processo SEI nº 0052600.018502/2019-40 e nº
0052600.008695/2024-98, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 120, de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................
§ 1º Aplica-se o presente Regulamento às caldeiras e vasos de pressão de
produção seriada, incluindo os vasos de pressão que sejam parte integrante de
máquinas rotativas ou alternativas ou de outras máquinas ou equipamentos." (NR)
................................................
"Art. 8ºA. Máquinas rotativas ou alternativas ou outras máquinas e
equipamentos que possuam vasos de pressão a eles acoplados ou integrados somente
podem ser comercializados no mercado nacional com vasos de pressão certificados e
registrados, em atendimento a esta Portaria.
Parágrafo único. Às máquinas e equipamentos mencionados no caput
aplicam-se as disposições dos artigos 8º, 9º, 10 e 11 desta Portaria, relativas aos seus
vasos pressão."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente