SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 9 DE MAIO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 9 DE MAIO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS.
PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. DEDUÇÃO DE
DESPESAS. REEMBOLSOS.
Na hipótese em que pessoas jurídicas produtoras de frutos reunidas em
associação sem fins lucrativos estabeleçam acordo de compartilhamento de custos e
despesas pertinentes a sua atividade econômica, é possível a concentração, em uma única
pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a atividades operacionais, para posterior
rateio dos custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas que não a mantenedora da
estrutura concentrada.
Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e
despesas sejam dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
exige-se que correspondam a custos e despesas necessários, normais e usuais,
devidamente comprovados e pagos; que sejam calculados com base em critérios de rateio
razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre
os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada pessoa jurídica e ao preço
global pago pelos bens e serviços; que a pessoa jurídica centralizadora da operação
aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de
rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as pessoas jurídicas descentralizadas
beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como
direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de
todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.
Observadas as exigências estabelecidas no parágrafo anterior, os valores que
transitam entre as entidades a título de reembolso à pessoa jurídica centralizadora dos
custos e despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do acordo não compõem a base
de cálculo do IRPJ apurada pela pessoa jurídica centralizadora.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA COSIT Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 94, DE 25 DE MARÇO DE 2019; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
art. 123; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput, e art.
12; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do
Imposto sobre a Renda - RIR/2018), arts. 265, 311 e 441, inciso II, do Anexo.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO AJUSTADO. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E
DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS.
DEDUÇÃO DE DESPESAS. REEMBOLSOS.
Na hipótese em que pessoas jurídicas produtoras de frutos reunidas em
associação sem fins lucrativos estabeleçam acordo de compartilhamento de custos e
despesas pertinentes a sua atividade econômica, é possível a concentração, em uma única
pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a atividades operacionais, para posterior
rateio dos custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas que não a mantenedora da
estrutura concentrada.
Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e
despesas sejam dedutíveis na apuração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
exige-se que correspondam a custos e despesas necessários, normais e usuais,
devidamente comprovados e pagos; que sejam calculados com base em critérios de rateio
razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre
os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada pessoa jurídica e ao preço
global pago pelos bens e serviços; que a pessoa jurídica centralizadora da operação
aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de
rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as pessoas jurídicas descentralizadas
beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como
direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de
todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.
Observadas as exigências estabelecidas no parágrafo anterior, os valores que
transitam entre as entidades a título de reembolso à pessoa jurídica centralizadora dos
custos e despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do acordo não compõem a base
de cálculo da CSLL apurada pela pessoa jurídica centralizadora.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA COSIT Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 94, DE 25 DE MARÇO DE 2019; E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN),
art. 123; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput, e art.
12; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º, § 1º, alínea "c" ; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput;
Lei nº 12.973, de 2014, art. 50, § 1º; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto
sobre a Renda - RIR/2018), arts. 265, 311 e 441, inciso II, do Anexo.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E
DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS.
REEMBOLSOS.
Observadas as exigências para que os valores movimentados no âmbito de
acordo de compartilhamento de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), os valores que transitam entre as entidades a título de reembolso à pessoa
jurídica centralizadora dos custos e despesas das demais pessoas jurídicas integrantes do
acordo não compõem a base de cálculo Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela pessoa
jurídica centralizadora.