RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 194, DE 13 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 194, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a instituição e os parâmetros de
funcionamento da Força de Proteção do Sistema
Único de Assistência Social - FORSUAS.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das
competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 1993, no Decreto nº 10.593, de 24 de
dezembro de 2020, na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica
do SUAS e na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a instituição e os parâmetros de funcionamento
da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS, com o objetivo de
garantir a proteção social a famílias e indivíduos que vivenciam Emergências em Assistência
Social.
§ 1º A FORSUAS constitui uma estratégia de cooperação interfederativa com a
finalidade de mobilizar e coordenar recursos humanos, materiais, logísticos e tecnológicos
para atuar em ações de preparação, resposta e reconstrução dos entes federados atingidos
por emergências e desastres, no que se refere às competências do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, expressas em seus normativos.
§ 2º Compreende-se por Emergências em Assistência Social as situações de
risco excepcional, de caráter coletivo, que resultem em desproteção social à população,
requerendo adoção de medidas imediatas.
§3º Para o atingimento dos objetivos da FORSUAS, deve ser instituído o
Cadastro Nacional de Apoiadores da FORSUAS, no qual deverão ser cadastrados todos os
profissionais apoiadores que poderão ser convocados a atuar em caso de acionamento da
FORSUAS.
§4º O cadastramento de que trata o §3º deve ser precedido de procedimento
de habilitação e seleção, a ser regulamentado conforme diretrizes validadas pelo Comitê de
Acompanhamento da FORSUAS, conforme previsto no art. 6º, inciso I, desta Resolução.
Art. 2º A FORSUAS poderá ser acionada pelos estados, Distrito Federal e
municípios, quando identificadas:
I - situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas e
regulamentadas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec, nos artigos 29
a 31 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 e suas atualizações;
II - situações de assistência emergencial para pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório, incluindo a atuação junto a refugiadas (os),
migrantes, repatriadas (os), deportadas (os), retornadas (os) e apátridas;
III - situações de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN,
regulamentadas pelo Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 e suas
atualizações;e
IV - situações de grave violação de direitos humanos ou situações de
desproteção e desassistência à população, a serem reconhecidas por portaria assinada pela
(o) Ministra (o) do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ou
autoridade por ela(e) delegada.
Parágrafo único. Os órgãos gestores da política de assistência social dos
estados, municípios e do Distrito Federal poderão declarar Emergência em Assistência
Social em função da hipótese descrita no inciso IV do caput, devendo comunicar à
Secretaria Nacional de Assistência Social, que submeterá de forma imediata para avaliação
e reconhecimento por parte da(o) Ministra(o) de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome ou por autoridade por ela (e) delegada, com o
acionamento da FORSUAS e mobilização de equipes em seu âmbito de atuação.
Art. 3º A FORSUAS será coordenada pela Secretaria Nacional de Assistência
Social e atuará de modo integrado com a gestão estadual, do Distrito Federal e municipal
do SUAS, conforme estabelecido pelos art. 12, inciso III; art. 13, inciso III; art. 14, inciso IV;
e art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º A FORSUAS atuará mediante solicitação e aceite do ente federado e, uma
vez solicitada, o ente federado receptor deverá prover acesso e integração às ações de
caráter emergencial do ente.
§ 2º Entende-se por prover acesso e integração a articulação possível, por parte
do ente solicitante, para recepção e apoio às ações da FORSUAS, sendo responsabilidade
primária da União a viabilidade de recursos humanos, materiais, logísticos e tecnológicos
adequados à emergência declarada, estabelecendo uma interlocução propositiva para a
acolhida e o apoio da FORSUAS.
Art. 4º A FORSUAS poderá ser constituída, além da equipe de coordenação da
Secretaria Nacional de Assistência Social, também pelos detentores de cargos, empregos e
funções públicas ou quaisquer outros vínculos com a União e pelos profissionais apoiadores
constantes do Cadastro Nacional de Apoiadores da FORSUAS a que se refere o art. 1º, §3º,
dos quais se deslocarão para atuação em outros municípios, estados e Distrito Federal,
quando acionados.
§ 1º A FORSUAS será formada por equipes de profissionais da União que
atuarão em conjunto com os demais entes federados, bem como por parcerias com
instituições envolvidas na resposta às Emergências em Assistência Social.
§ 2º São apoiadoras (es), as (os) profissionais que atuarão temporariamente na
FORSUAS, advindos do Cadastro Nacional de Apoiadores da FORSUAS, deslocados para
atuação em outros municípios, estados e Distrito Federal, mantendo o vínculo com seu
órgão de origem e sem ônus para o trabalhador, podendo ser:
I- servidoras (es) ou empregadas (os) públicos federais, estaduais, municipais ou
do Distrito Federal;
II- profissionais de entidades e organizações de assistência social, outras
organizações da sociedade civil, instituições e organismos internacionais de diferentes
áreas que tenham perfil para atuar em emergências;
III - profissionais que tenham comprovado conhecimento ou experiência na
política de Assistência Social aferidos no processo de realização do Cadastro Nacional; e
IV - pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, nos
termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§ 3º As parcerias com os entes federativos e entidades e organizações de
assistência social e outras organizações da sociedade civil, previstas no art. 7º, caput,
devem ser estabelecidas por meio de instrumento de formalização próprio, que definirão
as condições de liberação dos profissionais apoiadores.
§ 4º As (Os) profissionais previamente habilitadas(os) ao serem convocadas (os)
pela coordenação nacional da FORSUAS farão jus às diárias e passagens, quando se
afastarem de seu município de origem, as quais serão pagas pela União, observada a
legislação específica aplicável, ou por instituições apoiadoras.
§ 5º Deverão ser preservados aos apoiadores (as) todos os seus direitos
trabalhistas e previdenciários advindos de seu vínculo empregatício de origem.
§ 6º A atuação pontual ou temporária de profissionais de organizações da
sociedade civil, conforme dispõe o inciso II do § 2º, em atividades específicas da FORSUAS,
não confere à organização o cumprimento dos requisitos legais para a sua inscrição
enquanto entidade ou organização da assistência social nos conselhos de assistência social
dos municípios e do Distrito Federal, cadastramento no Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social - CNEAS, conforme estabelecido pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 e por resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como
requerimento Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, conforme
a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
§ 7º A atuação da FORSUAS também compreende a qualificação e educação
permanente de profissionais do SUAS para atuação em emergências a partir da realização
dos cursos disponíveis na trilha do conhecimento a serem realizados durante o processo de
cadastramento e seleção, constituindo etapa de sua habilitação.
§ 8º As equipes da FORSUAS em seu nível de coordenação nacional e atuação
em campo deverão buscar a integração intersetorial no território, articulando-se com as
demais Forças Nacionais e promovendo os encaminhamentos necessários às demais
políticas públicas setoriais.
Art. 5º Em relação aos recursos materiais, logísticos e tecnológicos, a FORSUAS
poderá:
I - mobilizar recursos já existentes ou extraordinários na União, estados,
municípios e Distrito Federal a serem executados pelos próprios entes federados de forma
coordenada à FORSUAS;
II - mobilizar recursos já existentes ou extraordinários nas entidades e
organizações de assistência social, outras organizações da sociedade civil, instituições e
organismos internacionais que apoiam a FORSUAS, a serem executados pelas próprias
instituições de forma coordenada à FORSUAS; e
III - realizar compra centralizada para prover as necessidades detectadas em
razão da proporção, intensidade e duração do evento, quando couber e de acordo com a
legislação aplicável às contratações da Administração Pública.
§ 1º Os órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal,
mediante articulação em seus âmbitos de atuação, poderão oferecer instalações, recursos
humanos, transporte, logística, apoio técnico e processos formativos aos profissionais
envolvidos, de modo a contribuir com as atividades da FORSUAS.
§ 2º As entidades e organizações de assistência social poderão oferecer
instalações, recursos humanos, transporte, logística, apoio técnico e processos formativos
aos profissionais envolvidos, de modo a contribuir com as atividades da FORSUAS, por
meio de seus serviços, programas e projetos.
Art. 6º Fica aprovado que deve ser instituído o Comitê de Acompanhamento da
FORSUAS, a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Assistência Social, o qual deverá
ter em sua composição representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, do Fórum Nacional de Secretárias(os) de Estado da
Assistência Social, do Colegiado Nacional de Gestoras(es) Municipais de Assistência Social e
do Conselho Nacional de Assistência Social, para:
I - validar diretrizes, protocolos e instrumentais de atuação da FORSUAS;
II - receber e acompanhar relatório das missões e propor melhorias;
III - definir os critérios e mecanismos para avaliar as solicitações de apoio da
FORSUAS por parte dos estados, municípios e Distrito Federal;
IV - validar as diretrizes de seleção, educação permanente e qualificação para
os profissionais pertencentes à FORSUAS;
V - sugerir aprimoramento das condições de atuação dos profissionais
apoiadores, zelando por sua segurança, biossegurança e garantia de direitos das (os)
trabalhadoras (es) do SUAS, conforme preconizado na NOB-RH SUAS e convenções da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) que versam sobre a agenda do trabalho
decente.
VI - promover a articulação com as demais instâncias do SUAS para a provisão
de recursos materiais e logísticos para garantir a execução das ações socioassistenciais da
FORSUAS;
VII - promover a discussão e elaborar propostas sobre prevenção, mitigação e
adaptação climática no âmbito do SUAS; e
VIII - considerar, no âmbito de suas ações, as necessidades de proteção da
população em situação de rua, indígenas, ribeirinhos e demais grupos populacionais
tradicionais e específicos.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas(os) para as reuniões do Comitê de
Acompanhamento da FORSUAS representantes de entidades e organizações de assistência
social, outras organizações da sociedade civil, agências e organismos internacionais, demais
órgãos da administração pública, conselhos, coletivos de usuários e trabalhadores, além de
especialistas no tema.
Art. 7º Outros órgãos da Administração Pública, entidades e organizações de
assistência social, outras organizações da sociedade civil, agências da Organização das
Nações Unidas - ONU, entre outros interessados, poderão apoiar as ações da FORSUAS,
mediante avaliação da coordenação nacional, por meio de instrumento específico a ser
formalizado junto à Secretaria Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. A forma de participação dos profissionais apoiadores,
procedimentos e requisitos vinculados a outras instituições deverão estar dispostos nos
instrumentos específicos citados no caput.
Art. 8º A atuação da FORSUAS ocorrerá de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, compreendendo os créditos consignados à Lei Orçamentária Anual, bem
como os créditos adicionais publicados.
Parágrafo único. Deverão ser envidados esforços para manutenção e ampliação
dos recursos ordinários dessa ação, bem como captação de novos recursos junto a fundos
específicos, nacionais e internacionais que disponham sobre calamidades públicas e
emergências.
Art. 9º A coordenação da FORSUAS dará ciência das missões realizadas ao
CNAS.
Art. 10. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome poderá editar normas complementares para operacionalização da
FORSUAS.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho