RESOLUÇÃO CAPDA Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Credenciamento da Aceleradora VENTIUR
INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS S.A, no
Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como
instituição habilitada à execução de atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
19/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA (SEI nº 2199412), processo Suframa
52710.009229/2024-82, e a deliberação ocorrida na 77ª Reunião Ordinária, processo
Suframa 52710.001355/2025-70, realizada em 27/03/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a Aceleradora VENTIUR INVESTIMENTOS EM NOVOS
NEGÓCIOS S.A, estabelecida em Manaus (AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 17.740.274/0003-81, como instituição
habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para
os fins previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V, e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.
Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - manter relação atualizada das empresas nascentes de base tecnológica
vinculadas a ela, previstas nos Anexos I e II à Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de
2022, comunicando à Secretaria Executiva do CAPDA, bem como tornando público essa
relação em sítio da internet;
II - observar as demais disposições da Resolução CAPDA nº 22, de 5 de julho de
2022, ou outra que vier a substitui-la; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora