RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 8ª REGIÃO, no uso das atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução 046/2018 do Conselho Federal de Psicologia;
CONSIDERANDO o compromisso dos Termos e Contratos emitidos via
Reclamação Pré-Processual ou administrativamente, resolve:
Art. 1º Conceder isenção de 100% (cem por cento) das multas e juros
incidentes sobre os débitos vencidos com 2 anos ou mais, de pessoas físicas e jurídicas,
inscritas em Dívida Ativa, bem como definir parcelamento dos mesmos, de acordo com os
seguintes critérios:
I - Débito pago em parcela única no boleto ou à vista no cartão (crédito ou
débito): 100% de desconto nas multas e juros;
II - Débito pago parcelado no cartão de crédito (entre 2 e 12 vezes): 50% de
desconto nas multas e juros. O número de parcelas ofertado será definido conforme o
valor da dívida, limitado ao mínimo de R$100,00 (cem reais) por parcela.
Art. 2º Disponibilizar o parcelamento dos débitos ajuizados, de pessoas físicas
e jurídicas, inscritas em Dívida Ativa, por meio de boletos, de acordo com os seguintes
critérios:
I - Débito pago em até 6 (seis) vezes no boleto: Sem desconto para multas e
juros e sem acréscimos por parcelas;
II - Débito pago de 7 (sete) a 12 (dozes) vezes no boleto: Acréscimo de 1% por
parcela, podendo, à escolha do devedor, optar por parcelas de valores iguais ou
crescentes.
Art. 3º Os descontos disponibilizados no Art. 1º não serão aplicados sobre as
custas processuais, administrativas e advocatícias.
Art. 4º O descumprimento dos acordos firmados para negociação de débitos
inscritos em Dívida Ativa implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado, parcelado e ainda não pago, inclusive dos descontos por ventura
concedidos.
Art. 5º Conceder isenção de 100% (cem por cento) das multas e juros
incidentes sobre os débitos vencidos com 2 anos ou mais, de pessoas físicas e jurídicas,
não inscritas em Dívida Ativa, bem como definir parcelamento dos mesmos, de acordo com
os seguintes critérios:
I - Débito pago em parcela única no boleto ou à vista no cartão (crédito ou
débito): 100% de desconto nas multas e juros;
II - Débito pago (1 anuidade) parcelado no cartão de crédito (entre 2 e 5 vezes):
sem desconto nas multas e juros. O número de parcelas ofertado será definido conforme
o valor da dívida, limitado ao mínimo de R$100,00 (cem reais) por parcela;
III - Débito pago (2 anuidades ou mais) parcelado no cartão de crédito (entre
2 e 10 vezes): sem desconto nas multas e juros. O número de parcelas ofertado será
definido conforme o valor da dívida, limitado ao mínimo de R$100,00 (cem reais) por
parcela.
Art. 6º Disponibilizar o parcelamento dos débitos não ajuizados, de pessoas
físicas e jurídicas, não inscritas em Dívida Ativa, por meio de boletos, de acordo com os
seguintes critérios:
I - Débito pago (1 anuidade) parcelado no boleto (até 3 vezes): sem desconto
nas multas e juros. O número de parcelas ofertado será definido conforme o valor da
dívida, limitado ao mínimo de R$100,00 (cem reais) por parcela;
II - O parcelamento no boleto de 2 ou mais anuidades está vedado.
Art. 7º O cancelamento dos parcelamentos não cumpridos fica à critério do
Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região, estando este desobrigado de ofertar as
mesmas condições anteriores.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
ANA LIGIA BRAGUETO CRP-08/08334
Presidenta do Conselho