RESOLUÇÃO Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Parágrafo único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo
art. 13º do anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve:
Aprovar o pleito de prorrogação de prazo de resolução do "Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Pernambuco Agroecológico", de interesse do
Estado de Pernambuco, autorizado pela Resolução Cofiex nº 7, de 9 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
1. Nome: Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Pernambuco
Agroecológico
2. Mutuário: Estado de Pernambuco
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 50.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia
da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024.
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária Executiva
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão