PORTARIA SUFRAMA Nº 1.954, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.954, DE 9 DE MAIO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Parecer de Engenharia nº
57/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 65/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.000539/2025-12, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 31.405.471/0001-03, Inscrição Suframa
20.0161.22-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
57/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 65/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E
COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR, código Suframa 1561, e COMPUTADOR DE
BORDO UTILIZADO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, código Suframa 1824, recebendo os
incentivos fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º
do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º
do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto
RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E
COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR, do Processo Produtivo Básico fixado na
Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 4.773, de 27 de abril de 2021,
naquilo que for pertinente;
II - o cumprimento, quando da fabricação do produto COMPUTADOR DE
BORDO UTILIZADO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, do Processo Produtivo Básico fixado na
Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 54, de 6 de dezembro de 2018, naquilo que
for pertinente;
III - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), de no mínimo o percentual exigido pela legislação vigente sobre o faturamento
bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização
dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de
produtos incentivados, conforme legislação pertinente;
IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA