PORTARIA SERES/MEC Nº 277, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 277, DE 13 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 28/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.033432/2021-35, bem como a decisão
judicial referente ao processo nº 1039135-45.2025.4.01.3400, constante do processo SEI
nº 23000.018154/2025-10, resolve:
Art. 1º Deferir o requerimento de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Beneficente Brilho de
Luz, inscrita sob o CNPJ nº 17.374.756/0001-01, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar
pela da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no
art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados
à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos
nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO