PORTARIA SERES/MEC Nº 276, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 14/05/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 276, DE 13 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 68/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 23000.040973/2016-52, bem como da decisão judicial constante do
Mandado de Segurança nº 1034406-73.2025.4.01.3400, nos autos do processo SEI nº
23000.016117/2025-77, resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo SEI nº 23000.040973/2016-52, referente a pedido de
Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), formulado
pela Instituição Espírita Joanna de Angelis, inscrita no CNPJ nº 29.655.727/0001-99.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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