PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 13 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 70/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 23000.029513/2020-50, bem como a decisão judicial constante do
Mandado de Segurança nº 1034406-73.2025.4.01.3400, nos autos do processo SEI nº
23000.016117/2025-77, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), formulado pela Instituição Espírita Joanna de Ângelis, inscrita
no CNPJ nº 29.655.727/0001-99, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 2º Conceder à Instituição Espírita Joanna de Ângelis o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso
administrativo, em face da decisão ora proferida, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO